norma nº 2193/1991

Estado de Minas Gerais
PPEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablneto do Prelelto
LEI NI9 Z.193, de 27-09-91-
Desafeta ben publ ico municipal e permite o sou
uso pela Cooperativa dos Produtores Rurais de
ub:.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, dc
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -.Fica desafetado de §ua destinacao original a
iml;vel constante do Loteamento do Senhor Jos6 Comes Evangelista,no
Bairro Noeme Batalha, nesta cidade, medindo 33m (t.rinta e tr6s lne￾tros) ao longo da Rua Fioravante Dudra, 35m (trinta e cinco metros)
ao longo da Rua Titita Batalha, 35m (trint,a e cinco metros) ao Ion
9o da Rua C.inco, e 24m (vinte e quatro metros) ao longo da Rua()l=
vo Bilac, t,otalizando uma :rea de,1.032,50m2 (hum mil, trinta e
dois virgula c.inquenta metros quadrados).
Art.. 29 -Fica permitido o uso da area desafetada por '
esta Lei ; Cooperativa dos Produtores Rurais de ub;.
Par:grafo tinico -0 uso da ;red de que tra.ta esta Lei
ter: car:ter gratuito e vigorar: por prazo de 05 (cinco) anos, po
dendo ser renovado, a seu t6rmino, de c`omum acordo entre as parte:.
processara
nicipio de
artigo 6 o
faz parte
C` a C a 0 .
Art. 39 -A Permiss5o de uso dc que tr€]ta esta Lei sc
atr`av6s da celebraeao de instrumento hl-;bil, entre o Mu
ub€~i a a Cooperativa dos Produtores Rurais de ub6.
Parag)rafo tinico -0 instrumento h:bi I de que trata este
Tcr`mo cle Permiss;o de uso que acompanh.a esta Lei e dela
intcgrarite, como se nela transcrito fosse.
Art. 4e! -Revogam-se as disposi€;es em contr;rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾ub:, MG, 27 de setembro de 1991.
nc I SCO _rJr =o-De=-S±t￾ito Municipal