norma nº 2197/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefelto
LEI IN9 2.197, de 09.10.91.
Autoriza o Executivo a doar lotes
do terreno que menciona a munfci
pes que atendam ;s exigencias que
estabe I ece .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a doar a muni￾cipes, que atendam ;s exigencias do art. 2Q desta lei, Iotes do ter
reno, pertencente ao patrim6nio municipal, situado no lugar denomi=
nado Corrego "S:o Francisco" ou "dos Bernardos", neste Municipio, '
com ;rea de 11,30 62 ha (onze hectares, trinta ares e sessenta e
dois centiares), ou 113.062 rf. (cento e treze nil e sessenta e dois
metros quadrados), descrito, com suas divisas e confrontae6es,a f ls.
117 do Livro 2, de Registro Geral, sob o ndmero R-5, em 09 de marco
de 1990, referente ; matricula ndmero 290, do Cart6rio do Registro'
de lm6veis, Titulos e Documentos da Comarca de ubs, MG.
§ 19 -Preferentemente, cada lote do terreno a que se
refere este artigo, cuj.as dimens6es foram clef inidas com base no art.
20, inciso Ill, da Lei Complementar n9 04/91, de 25 de j.ulhodel991,
ter:, no minimo 162 m2 (cento e sessenta e dois metros quadrados),'
com frente minima de 9m (nove metros) e lateral de 18m (dezoito me￾tros ) .
Art. 29 -Para receber, em doaeao, urn lote do. terreno des￾crito no artigo anterior, o municipe benefici:rio devers comprome-'
ter-se a const+uir, no referido lote, uma casa de resid6ncia,no pra
zo in:ximo de 02 (dois) anos, e comprovar que atende ;s exig6ncias I
que seguem:
I -ter resid;ncia no Municipio de uba,MG;
11 -n5o possuir outro im6vel na Comarca ou fora dela,
ben como n:o poder: o c6njuge do Municipe ser '
contemplado com doaeao de outra unidade e se com
promete o donat:rio a instruir o processo com I
declara€ao neste teor, sujeitando-se ;s penas da
lei se provado f icar ao contr:rio;
Ill -ter renda familiar minima de 1(urn) sal:rio mini￾ino e maxima de 3(tr6s) sal:rios mfnimos;
lv -ter aprovado pela Caixa Econ6mica Federal o ca￾dastro para f inanciamento da construcao de sua
casa de resid6ncia.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Pre[eito
f I . 02
$ 19 -0 compromisso, de que trata o "caput" deste arti
go, de¥er: ser formalizado por e:crito, declarando-se o.municipe !£
neficiario ciente de que o seu nao cumprimento implicara a reversao,
ao patrim6nio do Municipio, do lote de terreno recebido em doae:o,'
salvo se ja efetivada a contrgtaeao do empr6stimo para construe:o '
da casa de resid6ncia, junto a Caixa Economica Federal, com o que a
doaeao tornar-se-; irrevogavel.
§ 29 -As exig6ncias dos incisos I,
se-:o por meio de declaracoes do proprio benefi
da lei, e a do inciso Ill por meio do documento
lv comprovar-'
sob as penas
Art. 39 -Os lotes de terreno doados poder:o ser objeto de
hipoteca ; Caixa Econ6mica Federal, para 9arantir o financiamento '
da constru€ao das casas de resid6ncia dos munfcipes benef iciados.
Art. 49 -Os municipes, benef iciados pelas doae5es ora au￾torizadas, n;o poder:o receber outras doaeoes de terrenos do Municf
pio, sob pena de revers:o ao patrim6nio municipal do lote doado co;
base nesta Lei, com todas as suas benfeitorias acaso existentes.
Art. 5Q -Ficam a cargo do Municfpio:
I -a realizacao das seguintes obras de infra-estru￾tura no terreno descrito no art.1Q:
a) abertura de ruas;
b) implantae:o de rede de esgoto;
c) instalae:o de iluminae;o pdblica.
11 -as despesas com custos e emolumentos cartoriais'
relativos as doaeoes autorizadas por esta Lei.
Art. 69 -Esta Lei ser: obrigatoriamente mencionada nas es
crituras de doacao.
Art. 79 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 89 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
eao.
ub:, MG, 09 de outubro de 1991.
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isco De
Prefeito Municipal