norma nº 2198/1991

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Esl:ado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gal..jn®te do Pro(alto
LEI Ng 2.198, de 11.10.91
Proibe a altera€:o de denominacao
oficial de logradouros, esc(}las e
outros bens p6bl icos no Municfpio
de ub:-
0 Povo du Mi"iicfpio de llb£, por seus repres€!nt,antes, {1£
cret.ou, e eiu, em Ssell liome, sanciom a sr?9`.lint,e 1.a,i:
Art.19 -Fica proibida no Municfpio de ub:, a altera--'
:::sd:e::,t3::T:::{:::je,:gr:g:::::,d:::::::€::g:;:T::s:I:::;tu::;= ~
em Lei.
Par6graf`J l'l)iico -Ficam ressalvados os casos em que
ja concord;ncia dos tamil iares do
menageado e/ou dos moradores do
9radouro, quando poder6 ocorrer
transfer€ncia para outra local idade.
Ar.t. 2Q .-Revogam-se as disposi€oes em contrsrio.
-
Art.. 3Q --Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de j{i￾neiro de 1992.
u[)6, MG,11 de outubro de 1991.
c>--a-c-d￾tlcisco De Fi
5iTo Municipal