norma nº 2201/1991

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-ii-E=t Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
G&binote do Prefelto
LEI IN9 2.201, de 24.10.91;
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo Aditivo ao Cony:nio f irmado em
12.02.74, entre a Prefeitura Munici
pal de ub: e a Companhia Forea e Lu=
Cataguazes-Leopo I d i na .
0 Povo do Municipio de llb:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar'
Termo Aditivo ao Conv6nio firmado em 12 de fevereiro de 1974, en￾tre a Prefeitura Municipal de ub: e a Companhia Forea e Luz Cata
guazes-Leopo I d i na .
Art. 29 -0 obj.etivo do Termo Aditivo de que trata esta
Lei 6 a substituieao do disposto nas CISusulas oitava, nona, d6ci￾ma, decima primeira, d6cima segunda e d6cima terceira do Conv6nio'
pelas determinac6es contidas na NAC-11, de maio/91.
Art. 39 -A reda€5o do Termo Aditivo de que trata este
instrumento 6 a que acompanha a presente Lei.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Cacao.
ub:, MG, 24'de outubro de 1991.
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to Municipal