norma nº 2202/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito
LEI NI9 2.202, de 24.10-91-
Ratif ica Conv6nio celebrado em 27.09.91,
entre a Prefeitura Municipal de ubs e a
Fundaeao Centro Tecnologico de Minas Ge
ra i s-CETEC .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Conv6nio celebrado em
27.09.91, entre a Prefeitura Municipal de ub: e a Fundac:o Centro
Tecnologico de Minas Gerais-CETEC.
Art. 29 -0 Conv6nio de
jeto o desenvolvimento de proj.etos
vieos e assessoria em engenharia e
fornecer subs;dios ao planejamento
nicipio.
Art . 39 - Os projetos a
r6ncia do Conv6nio ora ratif icado,
especif icos e formal izados por meio
temente de autorizaeao legislativa.
que trata esta lei tern como ob￾de pesquisa, prestacao de ser￾tecnologia ambiental, visando '
e preserva€ao ambiental do Mu￾serem desenvolvidos, em decor￾ser:o detalhados em programas '
de termos aditivos, independen
Art. 49 -0 Conv6nio ora ratif icado faz parte integran￾te desta Lei, com todas as suas cl:usulas e condieoes, como se ne￾la transcrito fosse.
Art. 59 -Revogam-se.as disposi€5es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Cacao.
ub;, MG, 24 de outubro de 1991.
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