norma nº 2204/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gat]inoto do Prefelto
LEI m9 2.2®4, de 24.10.91-
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6
dito Especial ao Oreamento vigente,at=
o limite e para o fin que menciona.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6
dito Especial ao Orcamento vigente, ate o I imite de Cr$ 5.000.000.Oof
(cinco mi lh6es de cruzeiros).
Art. 29 -0 Cr6dito Especial a que se refere o artigo 1Q
se destina a subsidiar despesas de transporte de estudantes deste '
Municfpio, matriculados em cursos superiores de Faculdades de ou￾tros Municipios, na forma discriminada pela Lei Municipal nQ 2.171,
de 10 de junho de 1991, modificada pela Lei Municipal nQ 2.181, de
04 de setembro de 1991,
Art. 39 -Os recursos para abertura do Cr6dito Especial'
de que trata esta Lei s:o os previstos pelo art. 43, § 1Q, inciso '
I I I, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964 e/ou da Reser￾va de Contingencia prevista no Oreamento vigente.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
eao.
ub:, MG, 24 de outubro de 1991.
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