norma nº 2210/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefelt.o
LEI N9 2.210, de 13.11.91.
Dispoe sobre concessao de auxilio financeiro
ao,GAS -Centl`o de Assi5t6ncia Social, abre
credito especial e conten outl`as disposi§6es.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
u
u
AI`t. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
urn auxilio financeir`o ao GAS-Centro de Assist6ncia Social,
desta cidade, no valor de Cr`$ 884.700,00 (oitocentos e oitenta
e quatr`o nil e setecentos cr`uzeir`os), papa aquisicao de
materials par`a o desenvolvimento de projeto habitacional
da entidade.
Paragl`ago bnico -0 auxilio fipanceir`o de `que trata
esta Lei ser`a r`epa,ssado a entidade
beneficiada em uma unica parcela.
Art. 29 - Par`a atender` as despesas decorrentes da
execucao d,a pr`esente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abr`ir Cr.edito Especial no valor` de Cr`$ 884.700,00 (oitocentos
e oitenta e quatr.o nil e setecentos cr`uzeir`os) ao OI`camento
vi8ente .
Art. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr.£r`io.
Art. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
pub l i c ac ao .
Uba, MG,13 de novembr`o de 1991.
a--i-*^
ancisco De
to Munic