norma nº 2211/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N9 2.211, de 14.11.91
DisF}5e sobre ratificaeao do Conv:nio celebrado
en€re a Secre€aria de Estadlo da Satid!e de RAE
has Gerais e ® RAunicipio de ub:, datadlo dl=
14.10.91, J'ad referendum-da C=-ara RAunicipal'
de Ub=, objetivando a Descentral izaeao Executi
va de Servieos de Sadde do Estado de uinas Ce=
ra I S ,
0 Po.vo do Municipio de uba, por seus Representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Conv6nio celebrado entre '
a Secretaria de Estado da Sat;de de Minas Gerais e o Municipio de ub:,
datado de 14.10.91, ''ad referendum" da C:mara Municipal de ub:, obj.e￾tivando a Descentral izaeao Executiva de Servieos de Satide do Estado '
de Minas Gerais.
Art. Z9 -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior,com
todas as suas CI:usulasecondicoes, passa a fazer parte integr.ante '
desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i
cae;o, retroagidos os seus efeitos a 14 de outubro de 1991.
ub:, MG, 14 de novembro de 1991,
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