norma nº 2212/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI N9 2.212, de 14.11.91.
Disp6e sobre a eptrega de recul`sos
corrgspondentes ?s dotaeoes ol`e±
pen±arias e a creditos adicionais' a Camara Municipal.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
A|`t. 19 - Os recur`sos
orcamentfr`ias e os or`iundos de
entregues a Camar`a Municipal:
0
tip
cor`respondentes as dotac68s
cr`editos adicionais serao
I -ate o dia 20 (vinte) de cada mss, os destina￾dos as despesas de custeio;
11 -em cotas, de acordo com o cr`onograma apresen￾tado pela Camar`a Municipal, os destinados is despesas de capi￾ate o dia 10 (dez) de cada mes, a Secr`etaria Municipal de
tal.
AI`t. 29 -0 Presidente ^da Cquar`a Municipal encaminhar`a,
^,
Fazenda da Pr`efeitura Municipal, o pedido do montante a ser
liberado, referente as despesas de custeio.
Art. 39 - Os recur`sos fir}anceiros de qu.e. tr`ata esta
Lei ser`ao depgsitados, pela Secr`e±ar`ia Municipal de Fazenda,
em conta especifica, mantida pela Camar`a Municipal em estabele￾cimento bancar`io oficial local.
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MunicipaiArdte. #=-i:i-d£, Cat;ar8 ' Mdu±na±C±]P5a] (::I:±:}a d:^ 8:3:et:::.:
as demonstr`ac6es orce±nentar`ias e financeir`as do mes anterior,
papa fins de integracao ao balanco geral do Municipio.
AI`t. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr`ir`io.
Cacao .
Art. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publi￾Uba, MG, 14 de novembro de 1991.
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to Municipal