norma nº 2214/1991

I. ?
Estado de Minas Gerais
mEFEiTuflA MUNlcipAL DE UBA
6abinete do Prefeito
LED NI9 Z.214, de 29.11.91.
Ratif ica conv6nio celebrado em 25.10.91 entre o
Banco do Brasil S.A., Prefeitura Municipal de
ubs e a Secretaria Municipal de Sadde e Promo￾e:o Social, deste Municfp
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratificado o conv6nio celebrado em 25 de
® ::t:::oed: :::::t::i:eM:n::T::,d3eB:::i: :.:;;in::::es::T:,)uni:::::
Municipio, obj.etivando o intercsmbio entre as partes para o recruta
mento de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos incompletos 7
para participarem do prognama de formaeao t6cnico-profissional do
menor carente do Banco do Brasil S.A., na qualidade de menores '
aprend i zes .
Art. 29 -0 conv6nio de que trata o artigo anterior pas
sa a fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcrito fos=
Se,
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao.
EE ub:, MG, 29 de novembro de 1991.
---- cisco De Fi ¥!`.I
o Municipal