norma nº 4350/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$58.000,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), recurso oriundo
do Ministério da Saúde, para realização de despesas com a manutenção da Seção de
Assistência Farmacêutica, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
Fonte: BLAFB
3390 32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
VALOR: R$58.000,00
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10301 1313 1.015 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
4490 51 - Obras e Instalações
Ficha: 0705 — Valor - R$ 58.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qua! serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de dezembro de 2015
ELVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/12/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br