norma nº 2216/1991

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Estado de Minas Gerais
pfiEFEITunA MUNicipAL DE UBA .
Oabinete do Prefeito
LEI IN9 Z.216, de 29.11.91.
Autoriza o Municipio a celebrar Termo de Permiss:o
de uso com a Associaeao dos Moradores e Amigos do
Bairro Jardim ln6s Groppo, desta cidade.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Municipio de uba, MG,autorizado a cele
brar Termo de Permissao de uso com a Associaeao dos Moradores e AmT
gos do Bairro Jardim ln6s Groppo, desta cidade.
Art. 29 -0 objeto da Permiss;o de uso de que trata o
artigo anterior 6 uma area de 2.520 m2 (dois mil e quinhentos e vin
te metros quadrados), parte integrante de im6vel do Municfpio, Ioc=
lizado no bairro Jardim ln6s Groppo, nesta cidade.
Par:grafo tinico -A area de que trata este artigo ser:
util izada pela Associacao dos Moradores do Bairro Jardim ln€s Grop￾po para a implanta€ao de uma horta comunit:ria.
Art. 39 -A redae:o do Termo de Permiss:o de uso a ser
celebrado 6 a que acompanha esta Lei.
Art. 49 -Revogam-se as disposi?5es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de su5 publ i￾Cacao.
ub:, MG, 29 de novembro de 1991.
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to Municipal