norma nº 2217/1991

iE
Estado de Minas Gerais
pnEFEiTunA MUNicipAL DE UBA
eabinote do Prefeito
LEll IN9 2.217, de 02.12.91.
Cria o j.ornal intitulado "Atos Oficiais", com o
objetivo principal de publicar atos oficiais,au
toriza o Executivo a celebrar conv6nios e con=
tratos e a abrir cr6dito especial ao Oreamento,
e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica criado o jornal intitulado "Atos Of iciais", que
ser: publicado sob a responsabilidade administrativa e editorial do
Execut i vo Mun i c i pa I.
Paragraf® Einico -0 Executivo Municipal tomar: as provid6ncias
-
necess:rias para registrar o jorna
competentes, de modo a tornar poss
criado por esta Lei nos orgaos '
vel a sua circulaeao regular.
Art. 29 -0 j.ornal criado por esta Lei ters como objetivos '
pr i nc i pa i s :
I -dar publ
vo e Legislativo do Munic
dade a atos of iciais dos Poderes Executi￾o de ub:, MG;
u
11 -dar publicidade a atos oficiais do Poder Judici:rio'
Estadual., emanados das autoridades competentes da Comarca de ub;,MG;
111 -dar publicidade a atos oficiais dos Poderes publicos
de outros Municipios, Estados ou da uni:o.
Art. 3@ -A16m dos obJetivos relacionados nos incisos I,11 e
111 do art. 2Q, o jornal criado por esta Lei poder: tamb6m ter outros
como o de tornar-se veiculo de mat6rias de interesse publ ico ou de in
teresse de terceiros, cuja publ icaeao seja obrigat6ria.
Par:9raf® tinic® -Fica expressamente proibida a veiculac:o, no
jornal criado por esta Lei, de mat6rias noticiosas de carater politi
co-partidsrio, sujeitando-se o respons:vel por qualquer eventual des;
bedi6ncia a esta proibi€ao a saneoes de ordem administrativa, civil =
cr i in i na I.
Art. 49 -Fica o Executivo I-Jiunicipal autorizado a celebrar con
v6nios e a firmar contratos, com quem de direito, para viabilizar a
publicaeao, no jornal criado por esta Lei, dos atos mencionados nos
incisos 11 e Ill do art. 29.
Parag}raf® tinic® -Os conv6nios e c.ontratos de que trata este
artigo clever;o prever, se for o caso, os crit6rios de cobranea e a '
forma de pagamento da publicaeao dos atos nele mencionados, respeita￾das, no que couber, relativamente aos atos do inciso 11, as normas le
gais que regulam a assist6ncia judici:ria.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
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Art. 59 -Os custos da publ icaeao dos atos of iciais mencionados
no inciso I do art. 29 ser:o cobertos com recursos oreament:rios pr6-
prios dos Poderes Executivo e Legislativo do Municfpio de uba,MG.
Art. 69 -0 pagamento da publicagao de mat6rias de interesse p±
blico, por iniciativa de quaisquer orgaos dos Poderes Executivo e Le￾9islativo do Municipio de uba, MG, ser: feito pelo Poder solicitante,
a preeo de custo, devendo tais Poderes estabelecer, conjuntamente, me
canismos cont:beis que tornem possivel o acerto de contas.
Art. 79 -A publ ica¢:o de mat6rias de interesse de terceiros se
r: cobrada dos interessados a preeos de mercado, de conformidade co;
tabela, reajust6vel periodicamente, a ser elaborada pelo Poder Execu￾tivo, tendo como par;metro msximo a tabela do "Minas Gerais", orgao '
-
of icial do Estado.
Art. 8@ -0 jornal criado por esta Lei poder: ser distribuido '
gratuitamente ou vendido ao publico, neste caso a preeo de mercado, '
observando-se, como limite msximo na fixacao desse preeo, o praticado
pela lmprensa Oficial de Minas Gerais para o orgao of icial do Estado.
Paragrafo tinico -Para a venda do jornal ao publico, se for o
caso, poder: o Executivo Municipal:
a) pagar comiss6es aos j.ornaleiros;
b) adotar o sistema de assinaturas, da forma como o faz a lm￾prensa Of icial do Estado.
Art. 99 -0 produto da venda avulsa do jornal e do pagamento de
assinaturas, se houver, e de quaisquer publicacoes, constituir; re￾ceita do Municipio.
Art.1® -Fica o Executivo Municipal autorizado, se entender '
conveniente, a contratar a composieao e a impress5o do jornal criado'
por esta Lei com empresa 9r:fica para tanto aparelhada, mediante lici
ta?ao.
Art. 11 - Para fazer face as despesas com a execueao da presen￾te Lei, f ica o Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especi￾al ao orcamento vigente, ate o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi￾lh6es de cruzeiros) obedecendo, para tanto, ;s normas do art. 43, ''ca
put" e § 1Q,I,11 e Ill, da Lei nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art.12 -Nos Orcamentos futuros, a partir do que vigorar6 em
1992, clever:o ser previstas dotae6es especff icas para atender as des￾pesas com a publ icaeao do jornal criado por esta Lei.
Art.13 -0 Executivo regulamentar: esta Lei, por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua vig6ncia.
Art.14 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art.15 --Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub;, MG, 02 de dezembro de 1991.
EEF EjH
ise© De
refeito Municipal