norma nº 2225/1991

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Estado de Minas Gerais
mEFEiTUFIA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI INg! 2.225. de 19.12.91
Autor`iza o Municipio de Uba a celebr`ar Ter`mo de
Per`missao de Uso com a Empr`esa Unida Mansur` e
Filhos Ltda.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
AriE. 19 - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr.ar` Ter
mo de Per`missao de uso com a Empr.esa Unida Mansur` e Filhos Ltda,ten
do como objeto uma sala de 21m2 (vinte e urn metr`os quadr`ados),de;
tinada a deposito de cargas, no Ter`minal Rodoviar`io "Deputado Phi-T
lippe Balbil'.
iirt. 29 - A r`edaeao do Ter`mo de Per`missao de Uso 6 a que '
acompanha a presente Lei.
jirt. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ario.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 19 de dezembr`o de 1991
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