norma nº 2224/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Oabinete do Prefeito
nEI INg 2.224,de 19.12.91
Autor`iza o Poder` Executivo a conceder auxilio
financeir`o a Associacao das Escolas de Samba
e Blocos de Uba par`a o fin que especifica, I
abr`e Cr.6dito Especial e da outr`as pr`ovidencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder` Executivo autorizado a conceder. a As
sociaeao das Escolas de Samba e Blocos de Uba urn auxilio financeir`o,
no valor de Cr`$20.000.000,00 (vinte milh6es de cr`uzeir`os), destina
do a subsidiar` o desfile oficial das entidades car`navalescas ubaen￾ses que congr`ega, durante a r`ealizacao do Car`naval de Ubi-1992.
ParagmaJfo 6nico - 0 auxilio financeir`o de que tr`ata este ar`
tigo sera r`epassado a Associacao beneficiada em tr`as par`celas iguais,
consecutivas e mensais, a par`tir` de dezembr`o de 1991.
iirt. 2Q - Fica a Associacao das Escolas de Samba e Blocos I
de Uba obr`igada a pr`estar` contas ao Municipio dos r`ecur`sos a ela r`e
passados, em decor`r6ncia da presente Lei.
jirt. 39 -Papa atender as despesas decor`r`entes da execucao'
desta Lei, fica ainda o Poder` Executivo Municipal autorizado a abr`ir`
urn Cr6dito Especial, no valor de Cr`$20.000.000,00 (vinte milh6es de
cr`uzeir`os), utilizando os r`ecur`sos de que trata o ar`t. 43, § 19, in
cisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al n9 4.320, de 17 de marco de 1964.
jirt. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr`ir`io.
jirt. 59 -Esta Lei entl`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG,19 de dezembr`o de 1991.
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