norma nº 2221/1991

Estado de Minas Gerais
PREFE]TUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
IEI Ng! 2.221, de 12.12.91.
Autor`iza o Poder Executivo a contratar` financiamento
com a Caixa Econ6mica Feder`al -CEF, a of er.ecer` ga￾r`antias e da provid6ncias cor`relatas.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentar]tes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
-
iirt. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a, em none do Muni
cipio de Uba, contr`atar` e gar`antir` financianlento com a Caixa Econ6mi=
ca Feder`al -CEF, atr`av6s do pr`ogr`ama de Saneamento a Ndcleos Ur`banos
- PRONURB- Pr`ogr`ama de Acao em Infra-Estr`utur`a Ur`bana Bisica, no va￾lor de ate Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilh6es de cruzeiros), destina￾do a execucao de obr`as e ser`vieos de drenagem pluvial, de canalizaeao
de c6rr`egos e de inter`ceptor do esgotamento sanitar`io, na sede do Mu￾nicipio.
Paragrafo inico -0 valor` mencionado no "caput" deste ar`tigo'
podera ser` atualizado na for`ma da legislagao especifica vigente a epo
ca da contr`atacao.
Art. 29 -Para a gar`antia da divida e demais obr`igae6es decor￾rentes do financiamento a ser contraido pelo Municipio, obser`vada a
finalidade indicada no ar`t. 19 desta Lei, fica o Poder` Executivo auto
r`izado a ceder` a Caixa Econ6mica Feder`al - CEF e a ela transfer`ir`, e;
car`ater ir`r`evogavel e ir`retr`atavel, par`celas do Imposto Sobre Opera-I
Goes r`elativas a Cir`culacao de Mercador`ias e sobr`e Pr`estac6es de Ser￾vicos de Tr`anspor`te Inter`estadual e de Comunicae6es - ICMS e/ou Fun￾do de Participacao dos Municipios - FPM e do pr`oduto de arrecadacao '
de outros impostos, na for`ma da legislacao em vigor`.
Parierafo thfico - Em caso de insufici6ncia de parte dos deposi
tos bancar`ios necessar`ios para a quita§ao dos encargos contr`atuais '
e/ou, ainda, na hip6tese de extineao dessas r`eceitas, a garantia ser`a
sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham substitui-las duran
te o prazo de vigencia do contrato de financiamento autorizado por es
ta Lei.
Ari[. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear` e consti￾tuir` sua bastante pr`ocuradora a Caixa Econ6mica Federal - CEF, outor`-
gando-lhe poderes irr`evogaveis e irretr`ataveis, enquanto nao `liquida￾da a divida, par`a que as gar`antias possam ser pronta e plenamente exe
qtiiveis, em caso de inadimplemento.
Parigrarfo inico - Os poder`es mencionados neste ar`tigo s6 pode￾rao ser exer`cidos pela Caixa Econ6mica Feder`al - CEF na hipotese de
o Municipio nao efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer` pagamentos '
re]at]vosasobr]gae6esassum]dasnof]nanc]amentoasercoife
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
fl.02
Art. 49 ~ 0 Poder` Executivo consignar`a nos or`camentos anuais e
plur`ianuais do Municipio, dur`ante o pr`azo que vier a ser` estabelecido
para o financiamento, dotac6es suficientes par`a pagamento das par`ce-'
1as de amor`tizacao e encar`gos financeir`os decorr`entes do financiamen
to,` ben como valor`es necessarios a contr`a-partida de r`ecur`sos pr`opr`ios
no empr`eendimento.
Art. 59 - 0 Poder` Executivo baixar`a os atos propr`ios par.a a r`e
gulamentacao da pr`esente Lei.
iirt. 69 - Fica constituida uma Comissao Especial Multipar`tida￾r`ia visando o acompanhamento e fiscalizacao dos processos de licita-I
c6es e concor`r`6ncias pdblicas, das negociag6es junto aos estabeleci-'
mentos de cr`6dito, ben como da execueao das obr`as de drenagem pluvial,
canalizacao de c6r`r`egos e do inter`ceptor` de esgotos sanitar`ios.
Paragrato inico - A Comissao de que tr`ata o "caput" deste ar`ti
go ser`i composta por. urn Ver`eador` de cada par`tido, indicado pelo r`es-I
pectivo lider`, e devera, tr`imestralmente, apr`esentar` r`elat6rio deta
lhado sobr`e o andamento das obr`as e f iel cumprimento ao disposto nes￾ta Lei.
ihat. 79 -Revogam-se as disposic6es em contririo.
Art. 89 -Esta Lei entr`ar`i em vigor. na data de sua publicacao.
Uba, MG,12 de dezembr`o de 1991.
GL-ci- -
cisco De F u
It!E"t
feito Municipal