norma nº 1/2015

E. Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/15
“Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá”
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º. À Escola Legislativa compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar
ações educacionais, em especial:
I — desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos
vereadores, servidores públicos e da população;
II — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
II — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de
programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas
atividades;
IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições
científicas e educacionais;
V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos
de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do
Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da
cidadania;
VI — estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa
técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VII — editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e
extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII — promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos
campos temáticos das comissões permanentes;
IX — integrar com os programas Interlegis do Senado Federal, Escola do Legislativo da ALMG
e entidades a fins, propiciando a participação de servidores, vereadores, agentes políticos e
cidadãos em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X- desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias
e políticas;
XI - propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências,
conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou
entidades privadas no pais ou no exterior;
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no
todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara
Municipal;
XII — desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, com
planejamento adequado ao público-alvo;
XIV — implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XV- organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob
orientação de profissional devidamente habilitado, com a aprovação do Conselho Escolar.
Art. 3º. A Escola Legislativa tem a seguinte estrutura:
1 - direção;
II — chefia da escola;
NI — assessor da Escola do Legislativo;
Parágrafo único: A direção da Escola Legislativa será exercida por um vereador eleito pela
maioria simples do legislativo.
Art. 4º. Compete ao diretor da Escola Legislativa:
I — dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento, inclusive o provimento de recursos;
II — compor e presidir o Conselho da Escola Legislativa;
II - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
TV — elaborar relatório anual de atividades a ser apresentada à Mesa da Câmara;
V — administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária;
VI — assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola
Legislativa;
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola Legislativa;
VII — definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos,
programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa;
IX — definir as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e formação
especializada da Escola Legislativa;
X — elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa;
XI - aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas
da Escola Legislativa;
XII — aprovar processos seletivos de docentes internos e externos submetidos pelo chefe da
Escola Legislativa;
XII — aprovar os projetos institucionais elaborados e submetidos pelo chefe da Escola
Legislativa referentes aos cursos, programas e eventos oferecidos;
XIV — aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo
cronograma, elaborados e submetidos pelo Chefe da Escola Legislativa;
XV - propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e
pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola Legislativa;
XVI — exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento em comissão:
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nomenclatura o Qtde Ref.
Chefe da Escola do Legislativo l Assessor
do Legislativo 1
Assessor da Escola do Legislativo 1 Assessor
Legislativo IL
Art. 6º. As atribuições e requisitos dos cargos criados no art. 5º são os constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 7º. Será destinado recinto próprio para a Escola Legislativa no prédio da sede da Câmara
Municipal.
Art. 8º. Será editada resolução de autoria da Mesa da Câmara aprovando o regimento da Escola
Legislativa.
Parágrafo único. O regimento da Escola Legislativa contemplará obrigatoriamente os critérios e
formas de admissão dos profissionais do corpo docente, a fixação de seus direitos e deveres, e
os critérios de ingresso dos alunos, seus direitos e deveres, e sua forma de avaliação.
Art. 9º, Os recursos da Escola Legislativa serão previstos no orçamento anual da Câmara
Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos necessários à implementação da escola
no presente exercício,
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de
fevereiro de 2015.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNI&IPAL DE UBÁ:
VEREADOR RAFAEL FAÍ DE FREITAS
Vice-Presidente
na
TÁRIA ALFENAS DE ANDRADE
“Secretária
VEREADORA ROSÂNG
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.