norma nº 3/1991

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CAMARA M-UNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsOLngfro N9 003/91
Permite, em carater` precar`io, a execucao do
servico publico de transpor`te coletivo de
passageiros, nas areas ur`bana e suburbana
do Municipio de Ub£.
Art. 19 - Fica permitida, em car`£ter` pr`ecal`io, e ate 30
de junho de 1991, a empresa Viacao Ub£ Tr`ansportes Ltda., inscl`ita no
® §§::F:L±Sc:o?5p7:6b'L:;: 2d:e;:t:r2i°sLpfofr:t:e::::::::;::::Sep:a:ssst:a:e::jsid:S;esn:£dr°:I:::::::::
e suburbana do Municipio de Uba, em conformidade com o Decl`eto nQ 2.925,
de 05.03.91.
§ 19 - As condic6es da permissao sao as que constam da Lei
Municipal n9 1.302, de 28 de julho de 1978, no que couber`;
§ 29 - A per`missao outor`gada pol` meio desta 6 absolutamente
intransfer`ivel .
I Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Art. 3Q - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica￾cao, retr`oagidos os seus efeit;os a 19 de marco de 1991.
U
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodrigues Costa", da
Camar`a Municipal de Uba, aos 23 de abr`il de 1991.
MESA DIRETORA DA caMARA MUNlclpAL.
Vel`eador Luiz Tdr6i
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Guimal`aes