norma nº 4/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsOLucfro N9 cO479i
Disp6e sobl`e o pagamento de diarias e despesas
de viagem ao servidor da Camar`a Municipal
de Uba, e da outr`as provid3ncias.
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atr.ibuic6es legais,
promulga a seguinte Resolucao:
Art. 19 - 0 servidor. da Camara Municipal de Uba, que pl`e￾viamente autor`izado, deslocar`-se a servico da Casa onde ten exer`cicio,
papa outl`o Municipio situado no ter`r`it6rio nacional, far`a jus a per`cepcao
do I`eembolso das diarias e despesas de viagem, compr`ovadas em r`elat6r`io
propr`io, de confor`midade com o dispost;o nest;a Resolueao.
§ 19 - Sao competentes par`a conceder` a autor`izacao de que
trata este art;igo o Presidente da Camar`a e a Dir`etor`ia Ger`al do Legis-
|ativo ,
§ 29 - A autorizaeao somente sera concedida se o ser`vidor`
justificar a necessidade da viagem com exposicao de motivos aprovada
pelas autoridades mencionadas no paragr`afo anterior deste artigo.
AI`t. 29 - 0 servidor`, em razao do seu afastamento da sede
do ser`vico, perceber`a:
I - Diaria integr.al quando passar mais de 12 (doze) horas
for`a da sede;
11 - Meia difr.ia, quando passar mais de 06 (seis) e memos
de 12 (doze) hor`as for`a da sede.
§ 19 - Nao terf direito a diar`ia o sel`vidor` que se deslocar`
por` memos de 06 (seis) hor`as fora da sede.
§ 29 - As vantagens mencionadas mos incisos I e 11, deste
ar`tigo, destinam-se a indenizar o ser`vidor` pelas despesas pol` ele efetua￾das com alimentacao, pousada e transporte urbano, quando necessar`ias.
§ 39 - Sera acrescida a difria do servidor as despesas
com passagens, quando a locomocao for realizada atr`av6s de qualquer`
meio de transpor`te intermunicipal ou inter`estadual.
Art. 39 - As diar`ias ser`ao automatica e mensalmente reajusta￾das pelo IPC - fndice de Preeos ao Consumidor, ou por` outr`o fndice
Oficial que venha substitui-lo.
AI`t. 49 - 0 pagamento das diar`ias ser`a efetuado ao servidor`
de acordo com a tabela constante do anexo dnico desta Resolucao.
Art. 59 - As diar`ias ser`ao pagas antecipadamente, se assim
preferir o ser`vidor, obsel`vada a dur`aeao do seu deslocamento da sede.
®
a
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 I)I MINAS GERAIS
Paragrafo 6nico - As demais difr`ias a que o ser`vidor. tiver.
direito, cor`r`espondentes aos dias per`manecidos em viagem por` ele nao
previstos, ser-lhe-ao ressar`cidas imediatamente a sua apr`esentacao
dos compr`ovantes cor`r`espondentes.
Art. 69 - Esta Resolueao entr`a em vigor na data de sua
publicaeao, r`evogando-se as disposie6es em contl`ario.
Sala das Sess6es ''Ver`eadol` Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 20 de maio de 1991.
VIREADOR VILI
Preside
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
^
CAMARA MUNICIPAL DE UBA - ANEXO UNICO -DIARIAS
INTERIOR CAPITAL
SEM COM SEM COM
POUSADA PUSADA POUSADA POUSADA
Crs Cr.S Cr.S Crs
®
DIR . GERAL/LEGISLATIVO 4 . 750 , 03 12.215,36 5 . 429 ' 20 20 . 358 , 55
CH.DIV.PLEN.E COMISSOES 4 . 410 , 87 9 . 500 , 90 5 . 089 ' 89 13 . 572 , 23
TECNICOS NIV.SUP.II 4 . 071, 71 8 .143 , 41 4 . 750 , 03 12.215,36
ASSESSOR LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4 . 410 , 87 10.857,83
ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 10 . 857 , 83
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4 . 410 ' 87 10 . 857 , 83
4.410,87 10 . 857 , 83
IPC . :
ENC.SERVICOS GERAIS 3 . 732 , 51
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara Muni￾cipal de Uba, aos 20 de maio de 1991.
OBS.: As diarias estao confeladas conforme Medida Pr`o￾visor`ia nQ 294, de 31.01.91, que
dexacao por` IPC.
tinguiu a in-