norma nº 9/1991

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsOLngfio N9 OO9/91
Modifica o § 19, do Artigo 18, do Regimento Inter`no
da Camar`a Municipal de Uba.
A Camara Municipal de Uba, no uso das atr`ibuic6es que lhe
sao confer`idas pela Lei Or`ganica do Municipio e no Regimento Inter`no
da Casa, decretou e em seu none pr`omulgamos a seguinte Resolucao:
Art. 19 -0 Par.agr`afo lQ, do Art. 18, do Regimento Interno
da Camar`a Municipal de Uba, que tr`ata ''Da licenca" passara a vigorar
com a seguinte r`edaeao:
Art.18 -(...)
§ 19 - Apr.esentado o r`equerimento do Ver`eador solicitando
sua licenea, compete a Pr`esidsncia da Casa a imediata
convocaeao do suplente par`tidario e, na aus6ncia deste,
a compet6ncia caber`a ao Vice-Presidente ou ao Secr`etar.io,
independente de apr`ovacao Plenar`ia, com antecedsncia
minima de 06 (seis) hor`as, da r`euniao pr`evista.
Art. 29 - Permanecem inalter`ados os demais dispositivos rela￾cionados a Secao I, do Capftulo 11, do Titulo 11, da Resolucao 02/86.
Art. 39 - Revogam-se as disposicoes em contr`£r`io, entr`ando
esta Resolucao em vigor na data de sua apr`ovacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr.igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 17 de setembro de 1991.
A MESA DIRETORA DA CfiMARA MUNICIPAL DE UBA.
Vel`eador` Will
Pr`e
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