norma nº 4981/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.981, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 65.000,00 oriundos de
transferência da União, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e
contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Beneficente Anália
Franco, CNPJ nº 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais), provenientes da Emenda Impositiva nº 202224880001, ao orçamento da
União.
Art. 2º Os recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos termos
da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária de 2022: 02 09 01 08 244 0013 0.108 335043 — F-2120 DR 129, ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementá-la até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando-
se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 02 09 01 08 244 0013 2.475
449051 F-2163 DR 129.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG 04 de maio de 2022.
Alo
E NTE FIL
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/05/2022
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