norma nº 4980/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.980, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o repasse de recursos do Fundo da Infância e da Juventude,
oriundos de doação de pessoa jurídica, à Sociedade Ubaense de
Artes e Ofícios, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Ubaense de Artes e
Ofícios, CNPJ nº 25.337.908/0001-16, recursos financeiros no importe de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), provenientes de arrecadação de multa direcionada ao Fundo da Infância e Juventude.
Art. 2º Os recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos termos
da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária do orçamento municipal de 2022: 02 09 02 08 243 0013 0.007 335043 — F-2181
DR 142.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG 04 de maio de 2022.
DO-e: 05/05/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101