norma nº 4979/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.979, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de
Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) a Subvenção Social autorizada pela Lei Municipal nº 4.958, de 27 de
dezembro de 2021, destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer -
NRVCC, no presente exercício financeiro.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente:
020701 1030200230.235 3350.43F-948 | DR-102 R$ 150.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100222.081 3190.11F-708 | DR-102 R$ 150.000,00
Art.4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG 04 de maio de 2022.
Ah
ENSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 05/05/2022
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