norma nº 4978/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.978, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o repasse de recursos transferidos pela União, oriundos de
Emenda Parlamentar, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e
contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Beneficente Anália
Franco, CNPJ nº 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar ao orçamento da União.
Art. 2º Os recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos termos
da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária do orçamento municipal de 2022: 02 09 01 08 244 0013 0.108 335043 — F-2120
DR 129.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG 04 de maio de 2022
EDS RA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/05/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101