norma nº 217/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal nº 204, de 20 de dezembro
de 2019, que institui a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 97 da Complementar Municipal nº 204, de 20 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 97. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES terá
as seguintes atribuições inclusive águelas que constam da Lei Complementar nº
030/1995 e Lei Complementar nº 123/2010:
I- elaborar o seu regimento interno;
1 - opinar sobre propostas encaminhadas, deliberando, em nível de recursos,
sobre processos administrativos afetos ao Plano Diretor;
JH - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor, nos
seus aspectos territorial, econômico e social, assim como coordenar o seu
processo de revisão;
IV - opinar sobre a instalação de empreendimentos de impacto;
V- opinar sobre casos omissos nos dispositivos legais municipais;
VI - opinar sobre compatibilidade de obras contidas nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Anuais com as diretrizes do Plano Diretor;
VII — deliberar, sobre recursos administrativo, em grau de segunda instância,
quando manifestado pelo infrator;
VII — manifestar-se com o envio de propostas ao Executivo Municipal, de
alteração e/ou implementação de Legislação Urbanística;
VIII — acompanhar, por meio de solicitação de informações e esclarecimentos
sobre planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico e
gestão municipal;
IX - assegurar a participação da população no processo de planejamento e o seu
acesso ao sistema de informações municipais;
Art. 2º O artigo 98 Complementar Municipal nº 204, de 20 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
da
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Art. 98. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável será composto
por 12 (doze) membros, com mandato de dois anos.
$ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES), será
constituído de forma paritária, sendo: por:
1- quatro representantes de Executivo Municipal;
1 - um representante da Câmara Municipal;
HH - um representante do setor de segurança pública;
JH - dois representantes do setor empresarial;
IV - dois representantes do setor técnico;
V- um representante da sociedade civil organizada;
VI - um representante de instituição de ensino com formação em área técnica;
$2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) terá
Junção deliberativa e consultiva, atuando inclusive em grau recursal quanto as
penalidades aplicadas por fiscais municipais, no exercício do poder de polícia.
$ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) deverão ter periodicidade, com calendário anual a ser deliberado
pelos membros, observada a devida publicidade.
$ 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
1- Presidência;
1 - Secretaria Executiva; e
JI — Plenária.
$ 5º 4 presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) será exercida pelo titular da Secretaria Municipal responsável em
gerir a política urbana, permitida a delegação, sem afetar a paridade de sua
composição.
$ 6º As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) serão sempre públicas, e qualquer interessado na matéria em
discussão poderá fazer uso da palavra, desde que inscrito em livro próprio até o
início das reuniões das estruturas colegiadas, com indicação clara e precisa do
item sobre o qual deseja manifestar-se, devendo suas atas serem publicadas no
órgão de imprensa oficial do Município.
$ 7º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) não têm direito a remuneração "pró-labore", sendo a função dos
membros considerada de relevante serviço público.
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$ 8º Art. 13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES)
elaborará o seu Regimento Interno e o encaminhará ao Prefeito para
homologação e publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
$ 9º As Resoluções e Deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável (COMDES) serão aprovadas por maioria simples e somente terão
validade após publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
$ 10. O Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da publicação desta lei, para convocar os segmentos a serem representados do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES) para
escolherem seus representantes.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 25 de maio de 2022.
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dl TEIXEIRA FILH
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Doe: 26/05/2022
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