norma nº 4982/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.982, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022,
no âmbito do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Gabinete do Prefeito, autorizado a abrir Crédito
Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à Guarda Municipal, conforme
especificação abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
01 Gabinete do Prefeito
01 Gabinete do Prefeito
06 Segurança Pública
182 Defesa Civil
0005 Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
(NOVO) Manutenção de Convênio com outro Município/Guarda Municipal
3390.93 Indenizações e Restituições
Fonte DR 100
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020101 04 122 00012.009 3190.11 F-09 DR-100 R$ 20.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 24 de maio de 2022.
) ,
ATIVA Nr
TEIXEIRA FILHO
Prefei Ubá
DO-e: 24/05/2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101