norma nº 4983/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.983, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada ao Departamento de Assistência Social
João de Freitas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 10.246,00 (dez mil,
duzentos e quarenta e seis reais) a Subvenção Social destinada ao Departamento de
Assistência Social João de Freitas, no presente exercício financeiro, autorizada pela Lei nº
4.958/21, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 06 02 12 365 0011 0.167 3350.43 F-372 DR-100 R$ 10.246,00
Art. 3º A referida suplementação autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 02 12 365 0011 2.339 3390.32 F-374 DR-100 R$ 10.246,00
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 24 de maio de 2022.
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EDSON TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/05/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101