norma nº 4984/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.984, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada à Associação Beneficente Católica -
Casa do Guri, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 86.393,62 (oitenta e
seis mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) a Subvenção Social
destinada à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, no presente exercício financeiro,
autorizada pela Lei nº 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
02 06 02 12 365 0011 0.167 3350.43 F-372 DR-100 R$ 22.640,00
02 06 05 12 361 0011 0.004 3350.43 F-523 DR-119 R$ 63.753,62
Art. 3º As referidas suplementações autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas
com recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
02 06 02 12 365 0011 2.339 3390.32 F-374 DR-100 R$ 22.640,00
02 06 05 12 361 0026 2.055 3190.11 F-507 DR-119 R$ 63.753,62
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de maio de 2022.
NUMA, fo (
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 25/05/2022
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