norma nº 4985/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.985, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
Subvenção Social destinada à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) a Subvenção Social destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/Ubá, no presente exercício financeiro, autorizada pela Lei nº 4.958/21, de 27 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 06 05 12 367 0011 0.005 3350.43 F-566 DR-119 - R$ 30.000,00
Art. 3º A referida suplementação autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 05 12 361 0026 2.055 3190.11 F-507 DR-119 R$ 30.000,00
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I
e TI da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de maio de 2022.
É
AU TNNA NA
EDSON TEIXEIRA FILHO
feito de Ubá
DO-e: 25/05/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101