norma nº 23/2022

 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.981 – Segunda-feira, 06 de junho de 2022 
pelo edital do FUMPAC através do Projeto de Capoeira Ginga na Escola. Priscila se prontificou a participar 
de uma forma mais efetiva no Conselho, através de um projeto de história que está desenvolvendo na UEMG, 
que envolve a memória e a história de ubá, disse também que estará á disposição do conselho para ajudar no 
que for preciso na redação dos editais e sugeriu também conseguir professores de fora da cidade para ministrar 
as palestras. Diego pontuou o documentário sobre a banda 22 de maio, um trabalho de pesquisa que está sendo 
feito pela Historiadora Tamires e que logo estará nas redes sociais. Cláudio Cézar sugeriu a feira de artesanato 
durante a semana da juventude, mas Marcela explicou que já existe um cronograma para feira de artesanato 
e que a Feira Itinerante na Feira Livre já está programada. Roberto martins questionou sobre os editais que 
serão feitos durante o ano no município. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a soma de 
esforços e disse que a participação de todos é fundamental. Então foi lavrada a presente ata que, se aprovada, 
será assinada por mim e pelos demais e publicada no Diário Oficial Eletrônico. 
Ata da 49ª(quadragésima nona) reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) 
realizada no 25º dia do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 15 horas(quinze horas), nas 
dependências do Fórum Cultural, Praça São Januário, Centro, em Ubá, Minas Gerais. Onde se reuniram para 
repassar as informações sobre as atividades que acontecerão no mês de maio. Estiveram presentes na reunião, 
o Presidente do Conselho, Cláudio Cézar Alves, e os seguintes conselheiros: Mariana Queiroz Elias Silva, 
Ameliana Carlos dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro, Laura Faria, Marli Albino da Costa, Rose Prieto, Lídia 
Fateixa. Justificaram as ausências os conselheiros: Marcela Vieira de Melo e Guilherme Padovani Monteze. 
A reunião iniciou com o Presidente agradecendo a presença dos conselheiros, logo após fez a leitura da ata 
da reunião anterior e pediu a aprovação de todos. Logo após o Presidente fez a divulgação do evento da 
Divisão de Esportes, da Feira Itinerante e da Feira de Artesanato. Confirmou também a data definida 
anteriormente da Conferência Municipal de Cultura, que será no dia 25 de junho, sábado, no Fórum Cultural, 
o evento será presencial. O Presidente esclareceu as regras do funcionamento da Conferência diante dos 
questionamentos das conselheiras Maria Aparecida Ribeiro e Mariana Queiroz Elias Silva . A Conselheira 
Lídia Fateixa solicitou ao Presidente uma reunião com a Secretaria de Cultura para solucionar a questão das 
montagens das barracas da Feira de Artesanato e enfatizou que elas estão muito danificadas, pediu a 
conselheira Ameliana que encaminhasse essa solicitação. Rose Prieto questionou sobre a reforma do quiosque 
da Feira Municipal de Ubá. Lídia questionou também sobre os recursos e Ameliana respondeu que ainda não 
recebeu os extratos. O presidente Cláudio Cézar parabenizou o Congado pela brilhante apresentação no dia 
de São Jorge . Marli justificou que devido ao trânsito o desfile não pode ser maior. Marli finalizou sua palavra 
apresentando a data do próximo desfile possivelmente 13 de maio. Laura Faria solicitou a criação de uma 
comissão literária para todos os eventos culturais. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a soma 
de esforços e considerou que conforme a dada conferência, a próxima reunião será dia 30 de maio e que a 
participação de todos é fundamental. Então foi lavrada a presente ata que, se aprovada, será assinada por mim 
e pelos demais e publicada no Diário Oficial Eletrônico. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 Ubá, MG - CEP: 36500-059 - Fone: (32) 3539-5000 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23 
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ubá. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei Orgânica, 
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ubá. 
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Ubá/MG passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.981 – Segunda-feira, 06 de junho de 2022 
“Art. 1º O Município de Ubá, pessoa jurídica de direito interno, que integra com sua autonomia 
política, administrativa, legislativa e financeira, a República Federativa do Brasil, reger-se-á por 
esta Lei Orgânica votada e aprovada por sua Câmara Municipal e demais leis que vier a adotar, 
observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.” (NR) 
“Art. 7º .................................. 
I – (Revogado); 
II - Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cem moradias. 
Parágrafo único. Para criação de um distrito deve-se realizar a elaboração de estudo técnico de 
viabilidade.”. (NR) 
“Art. 9º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita 
quadrienalmente.”. 
“Art. 21. ................... 
LI – conceder licença para: 
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços; 
b) fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto falantes para fins 
de publicidade e propaganda; 
c) exercício de comércio eventual ou ambulante; 
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos, observadas as prescrições legais; 
e) prestação dos serviços de táxis. 
LII – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao 
Município, mediante Decreto Legislativo, aprovada em votação pela Câmara Municipal conforme 
seu Regimento Interno; 
LIII – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos. 
Parágrafo Único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo 
deverão exigir reserva de área destinadas a: 
I - zonas verdes e demais logradouros públicos; 
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de água pluviais nos 
fundos dos vales; 
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais conforme legislação 
municipal.” (NR) 
“Art. 33. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por quinze Vereadores, 
eleitos para cada legislatura entre cidadãos com domicílio eleitoral em Ubá, pelo voto direto e 
secreto.” (NR) 
“Art. 34. O número de Vereadores é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites 
estabelecidos na Constituição Federal, até o final da sessão legislativa do ano anterior que 
anteceder às eleições e só vigorará na legislatura posterior. 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado).” (NR) 
“Art. 35. A sessão legislativa ordinária desenvolve-se em dois períodos, sendo o primeiro de 02 de 
fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro. 
§ 1º As reuniões marcadas conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
..................... 
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos 
de vacância ou perda do mandato; 
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros 
da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante; 
III – (Revogado); 
IV – (Revogado). 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
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§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria 
para a qual foi convocada.”. 
“Art. 36. Salvo disposição em contrário contida nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno da 
Câmara as deliberações da Câmara Municipal de Ubá e de suas comissões serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” (NR) 
“Art. 38. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, na cidade de Ubá, 
Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as suas reuniões plenárias, sendo reputadas nulas as 
realizadas em outro local, salvo disposição contrária. 
§ 1º No recinto de reuniões plenárias não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, 
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de 
promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou Bandeira do País, 
do Estado ou do Município. 
§ 3º Somente por deliberação da Mesa Diretora e quando o interesse público o exigir poderá, o 
recinto de reuniões plenárias da Câmara, ser utilizado para fins diversos à sua finalidade.”. (NR) 
“Art. 39 As sessões da Câmara serão públicas.” (NR) 
“Art. 41. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, às 19h no dia 1º de janeiro de cada 
legislatura, se presente pelo menos um terço dos Vereadores, quando será presidida pelo Vereador 
mais idoso entre os presentes, e na hipótese de recusa, assumirá o mais idoso dentre eles, na ordem 
decrescente. 
§ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em caso 
de força maior ou decisão de maioria absoluta dos Vereadores eleitos. 
§ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços que permitam o acesso 
gratuito e irrestrito de qualquer cidadão. 
§ 3º Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro, o hino do município e a 
música Aquarela do Brasil, composta por Ary Barroso. 
§ 4º O Presidente da reunião de instalação, designará para secretariar os trabalhos um Vereador 
de partido diverso do seu. 
§ 5º Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, a Câmara 
Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o formato da Reunião 
Solene de Posse. 
§ 6º O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro do prazo de 
15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de 
perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade” 
“Art. 42. O mandato da Mesa será definido conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.” 
(NR) 
“Art. 43. A composição da Mesa da Câmara é definida conforme o Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
....................................” (NR) 
“Art. 45. .................. 
§ 1º ...................... 
I – (Revogado); 
............................. 
§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de 
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos 
públicos. 
§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
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Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para apuração de 
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
ministério público, para que promova a responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos 
infratores.”. 
“Art. 46. (Revogado).” 
“Art. 47. A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias e os blocos parlamentares poderão 
indicar um Líder, conforme determinado no Regimento Interno da Casa. 
.................................... 
§ 2º Os Líderes indicarão, por escrito, as suas respectivas indicações nos exercícios de suas 
prerrogativas.”. (NR) 
“Art. 49. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu 
Regimento Interno, dispor sobre sua organização, sua política e seu provimento de cargos de seus 
serviços e, especialmente, sobre: 
.......................................”. (NR) 
“Art. 52. É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e 
devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e 
indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela 
Câmara na forma desta Lei Orgânica. 
Parágrafo único. O não atendimento no prazo estipulado no caput deste artigo, permite a Câmara 
tomar as medidas de responsabilização cabíveis.”. (NR) 
“Art. 53. .................. 
VII – (Revogado); 
....................... 
XI – devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi 
liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento, que não tenha sido colocado como 
restos a pagar; 
XII – dar transparência aos seus balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias; 
...................” (NR) 
“Art. 55. ................. 
XI – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, observada a legislação 
local; 
............................”. (NR) 
“Art. 56. .................. 
IX – mudar a sua sede; 
...................... 
XI – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, mediante apresentação do parecer prévio 
do Tribunal de Contas; 
XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica, da legislação federal e 
Regimento Interno; 
.................................... 
Parágrafo único. O prazo para prestação de informações observará o prazo do art. 52, desta Lei 
Orgânica.” (NR). 
“Art. 62. É vedado o pagamento de remuneração para as sessões extraordinárias.” (NR) 
“Art. 63. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada 
legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal e na hipótese de a Câmara Municipal 
deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura 
subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura 
anterior.”. 
“Art. 68. É vedado ao Vereador: 
I - desde a expedição do diploma: 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
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a) firmar ou manter contrato com o Município de Ubá, com suas autarquias, fundações, empresas 
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do 
Município de Ubá, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 
38 da Constituição Federal. 
II - desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município 
de Ubá, de que seja exonerado "ad nutum"; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; 
d) (Revogado).” (NR) 
“Art. 71. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos: 
I - por motivo de doença, devidamente comprovada; 
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração; 
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município, com 
direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso; 
IV – para ocupar cargo no secretariado municipal; 
V– nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações das Leis 
do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração. 
§ 1º A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento dirigido 
ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só poderá ser rejeitada 
pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores. 
§ 2º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões 
considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao período de 
afastamento. 
§ 3º O Vereador que se licenciar para ocupar cargo no secretariado do Executivo Municipal, em 
caso de exoneração, somente poderá assumir outro cargo no secretariado após decorridos 180 
dias.” (NR) 
“Art. 72. A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o 
Suplente de Vereador nos casos de: 
I - ocorrência de vaga; 
II - licença para tratamento de saúde do titular por prazo não inferior a quinze dias; 
III - demais impedimentos ou afastamentos do titular. 
§ 1º No caso do inciso III, do caput deste artigo, o Vereador licenciado deverá comunicar à Mesa 
o seu retorno ou prorrogação da licença por meio de ofício. 
§ 2º O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da 
condição de Suplente. 
§ 3º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da 
data e hora da sua convocação, em reunião especial do Poder Legislativo, salvo motivo justo, 
aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que definirá nova data para a respectiva 
posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios proporcionais por dia, apenas a partir do início de 
suas atividades como Vereador empossado. 
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum 
em função dos Vereadores remanescentes. 
§ 5º Para a posse do Suplente será exigido o compromisso, conforme estipulado na reunião solene 
de posse.” (NR). 
“Art. 74. .......... 
IV – (Revogado); 
 
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..................”. 
“Art. 76 ................ 
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e 
votação, com interstício mínimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em 
ambas, 2/3 dos votos dos membros da Câmara. 
........................” 
“Art. 78. .......... 
V – (Revogado).”. 
“Art. 81. (Revogado).” 
“Art. 83. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar 
urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. 
§ 1º Por solicitação de qualquer Vereador, a Câmara deverá aprovar o regime de urgência dos 
projetos de iniciativa do executivo, desde que devidamente justificado, por maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
§ 2º Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias 
sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as 
demais proposições para que se ultime a votação. 
§ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na reunião 
ordinária ou extraordinária da Câmara. 
§ 4º Os prazos deste artigo não correm em período de recesso da Câmara Municipal.” (NR) 
“Art. 84. ............. 
§ 5º A votação do veto ocorrerá conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. 
..............”. (NR) 
“Art. 89. A Câmara Municipal ofertará formas de participação do cidadão no processo legislativo, 
conforme dispuser seu Regimento Interno.” (NR) 
“Art. 92. O Prefeito e o Vice–Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à 
eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte 
compromisso: 
............................ 
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice–Prefeito farão declaração 
pública de seus bens perante a Câmara Municipal. 
.............................” (NR) 
“Art. 95. ............. 
XIII – prestar à Câmara as informações solicitadas; 
..............................” 
“Art. 98. ....................... 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º (Revogado).” 
“Art. 108. (Revogado).”. 
“Art. 111. (Revogado).”. 
“Art. 120. .......... 
§ 4º (Revogado). 
§ 5º (Revogado).” 
“Art. 122. Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o 
exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na administração pública direta e 
indireta municipal: 
I – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e 
das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto 
no art. 55 da Constituição da República, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das 
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal; 
 
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II – os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus substitutos, que 
perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição da República, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica de Município; 
III – os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que implique inelegibilidade em curso; 
IV – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, as 
finanças públicas e a ordem tributária; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei 
que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação 
para o exercício de função pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; 
i) contra a vida e a dignidade sexual; e 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
V – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis; 
VI – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos 
rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por órgão colegiado da Justiça 
Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade administrativa; 
VII – os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta que 
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; 
VIII – os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam 
sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses 
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, 
enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; 
IX – o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de ato de que tenha 
resultado a declaração de inidoneidade da sociedade, reconhecida em ação judicial transitada em 
julgado; 
X – os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; 
XI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão 
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional; 
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo 
irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; 
XIII – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados 
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que 
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo 
disciplinar; 
XIV – os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa grave, a 
indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado em grau recursal, em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego 
público ou do exercício privado de funções públicas; e 
§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de oito anos que antecede a 
nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as penalidades em curso. 
 
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§ 2º A vedação constante neste artigo se aplica à nomeação de Secretários Municipais; 
§ 3º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na legislação federal, 
estadual ou municipal. 
§ 4º Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer conclusivo, em 
cada caso, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I a XIV deste artigo. 
§ 5º A posse ou o exercício, relativos a funções, cargos e empregos a que se refere este artigo ficam 
condicionados à apresentação de declaração de não inocorrência em nenhuma das hipóteses 
elencadas pelos incisos que compõem o caput. 
§ 6º A apresentação da declaração a que se refere o § 5º será prévia à nomeação ou designação 
de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
§ 7º (Revogado). 
§ 8º (Revogado). 
§ 9º (Revogado). 
§ 10. (Revogado). 
Art. 122-A. É vedado no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, inclusive 
fundacional, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa 
jurídica investido em cargo de direção, chefia e assessoramento, para o exercício de cargo em 
comissão, de confiança, de agente político ou, ainda, de função gratificada 
§ 1º Aplicam-se as vedações deste artigo também quando existirem circunstâncias 
caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante 
nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública. 
§ 2º O chefe do Poder Executivo, somente poderá realizar a nomeação de cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para cargos do 
secretariado municipal, caso apresente notória especialização da pessoa nomeada. 
Art. 122-B. Inclui-se na vedação do caput do art. 122-A: 
I – a contratação de serviços, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
prestados por pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor 
da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento; 
II – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade 
administrativa investido em cargo de direção, chefia, assessoramento ou de secretário; 
III – as nomeações ou contratações que configurem ajuste de reciprocidade, ainda que realizadas 
em órgãos distintos; 
IV – a designação de servidor efetivo para servir em unidade administrativa chefiada por cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 
V – a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa 
que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor 
da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia, assessoramento ou de 
secretário; 
VI - a contratação de estagiário, salvo se precedida de processo seletivo, que assegure a 
moralidade, a transparência administrativa, e a legitimidade do princípio da isonomia. 
Art. 122-C. (Revogado). 
Art. 122-D. (Revogado). 
Art. 122-E. (Revogado). 
Art. 122-F. O nomeado ou designado para cargo em comissão, antes da posse, declarará por 
escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada.” (NR) 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.981 – Segunda-feira, 06 de junho de 2022 
“Art. 124. (Revogado).” 
“Art. 125. (Revogado).” 
“Art. 126. (Revogado).” 
“Art. 128. .............................. 
II – portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
............................................” (NR) 
“Art. 132. 
I - .................. 
c) (Revogado); 
..................” 
“Art. 144. ................................ 
§ 4º Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. 
§ 5° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite 
total de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. 
§ 6° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto nas emendas 
individuais, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III 
do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§ 7° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5º 
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equitativa. 
§ 8° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de 
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”. 
“Art. 201. (Revogado).”. 
“Art. 203. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da 
cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal, também desenvolvendo: 
I - ensino com atividades voltadas para a ciência, tecnologia, inovação e preservação ambiental; 
II – programas voltados ao incentivo do empreendedorismo e educação financeira. 
§ 1º O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização fundamental de jovens e 
adultos. 
§ 2º As escolas municipais promoverão e incentivarão a pesquisa, a capacitação científica e 
tecnológica e a inovação. 
§ 3º O Município incentivará a capacitação dos profissionais da educação. 
§ 4º As escolas municipais deverão oferecer acesso gratuito à internet. 
§ 5º As escolas municipais deverão incentivar a prática de esportes olímpicos, registrando as 
melhores marcas municipais obtidas por seus alunos.” 
“Art. 210. (Revogado).” 
“Art. 237. Fica criado o Conselho Consultivo de Patrimônio Histórico e Artístico de 
Ubá, com as atribuições estabelecidas em lei municipal.” (NR) 
“Art. 238. A composição do Conselho Consultivo de Patrimônio Histórico e Artístico de 
Ubá deverá ser realizada de forma paritária. 
................”. (NR) 
“Art. 241. (Revogado).” 
“Art. 264. (Revogado).” 
“Art. 270. ............................. 
XXVIII – o atendimento aos dependentes químicos, alcoólatras e seus familiares. 
 
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Parágrafo único. Ao Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, caberá a criação de 
políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes químicos, nos 
termos da legislação federal e estadual.” 
“Art. 272. É assegurado à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS): 
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os 
serviços públicos de saúde; 
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada 
do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; 
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes 
de trabalho; 
IV - executar serviços: 
a) de vigilância epidemiológica; 
b) vigilância sanitária; 
c) de alimentação e nutrição; 
d) de saneamento básico; e 
e) de saúde do trabalhador; 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a 
saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para 
controlá-las; 
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; 
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
IX - observados os termos da legislação federal e estadual, celebrar contratos e convênios com 
entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
XI - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de 
atuação.” (NR) 
“Art. 280. ........... 
§ 2º O município deverá ter ofertada como política pública a coleta seletiva voltada para 
reciclagem.”. 
“Art. 297. Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatísticas, diagnóstico físico, 
territorial e outras informações relativas às atividades comerciais, industriais e de serviços, 
destinando-se a servir de suporte para as ações de planejamento e desenvolvimento.” 
“Art. 300. O Município elaborará política de desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, 
mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio daquelas atividades.” 
“Art. 320 ........... 
§ 1º (Revogado). 
...................” 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31 dias de maio de 
2022. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 
Presidente 
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA 
1º Vice-Presidente 
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO 
1ª Secretária