norma nº 1776/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 032 /CH . GP/ 87 .
®
0
®c®bido
¢omEspoND£H@lA
Uba, 29 de abr`il de 1987.
Exmo . Sr .
Jos6 Januario Car`neir`o Neto
DD. Presidente da
Camar.a Municipal de Uba
NESTA
Ref.= Of. ng 133/87, de 28.03.87-CMU.
Assunto: Encaminha ao Executivo, par`a saneao, o
Projeto de Lei ng 08/87, apr`ovado pela
CMU em 27.04.87, que "da nova r`edacao'
ao § 39, do ar`t. 89, da Lei Municipal'
ng 1.716, de 11.12.85, e acrescenta pa
r`agr`afo ao mesmo ar`t;igo, da cidada Lei",
bern como copia do Pr`ojeto de Lei or`igi
nal, de autor`ia do Executivo, contendo
despachos da Pr`esid6ncia da CMU, data￾dos de 21 e 27.04.87.
Semh®m Pnesidemte :
Pop deter`minacao do Pr`efeito Municipal de Uba, apraz-nos
r`emeter a V.Exa, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da nefi m9
1.7776, por` ele sancionada em 28.04L.87, solicitando-lhe o especial I
obs6quio de fazer` afixi-la, em for`ma de Edital, no Quadr`o do egr`6-'
gio Legislativo Ubaense.
Assim sendo, sabedor`es de que o teor do instr`umento em I
apr`eco 6 tamb6m do inter`esse dessa colenda Casa, a quem r`ogamos-lhe
dar pdblico conhecimento, expr`essamos-1he os nossos agr`adecimentos,
r`enovando a V.Exa e aos seus dignos par`es, e,T, nom,e do Chefe do Exe￾cutivo Municipal, os pr`otestos de sincer`o r'espeito, elevada estima,
r`eal amizade e distinta consideracao que costumeir`amente lhes devo￾t amo s ,
Cor`di almente ,
acSva
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
HRH RES a.ww6, de Z8.04.87.
D6 raorosa Hoedae&o co § 39, do aFtt. 8Q, da Hues
a.7fl6, de fl,fl, de dezezmRmo de WBS. e acr.es-'
Gemrfea pm6gH.qB;S® ao mnesso Gprfehg®, din Gttafla'
ZLed.
®
o Povo do Munbe4p±o de Ub6, pot. seus I.epr.esen±c[ndes, deer.etou, e eu, em
seu nome, sa;neLono a seguin±e Le±:
1gntt,. ng! -0 pon6gr.ufo 39. do ont.89 . da Lei, I.716, de 11.12.85, passa a
ter. a seguin±e I.edagao:
Art. 8-0 -...................................................
§19-
§29-
§ 39 - a ca3urpxmmrfee dje 634mgjo gum cedssa® dp QDz!nfro P_erFTmigm
if ee q± Pit Deffedr;;xpJra Dhahf givp qf TP6 perethen6, gENif e.irSf±
cacao eriecthrfu, a ch;ifefroo do pFeffed;ff®, adb6 a minr
i«ue de 3orm «tl;;irdRthaL poirE. ®eHife®) s®hae ® SevL ®@iFHcarfu9mtto.
§4-0-...................................................
§5-0-...................................................
gEL. 292 -0 cmt. 89.da Let n91.716. de 11.12.85, fL6a acr.escLdo do se￾gui,ate dLspositivo :
§ 69 - A ffenzmenaga® d® ®enapqHndte de Gattxp en cormdssa®, FGT
-;;ppaEL;bff:ca[ga® eapechiirrfu predsta m® § f9 a;sH;e aFTbdg® , a:unl.rtyffiaFToce da sanaL d® TDenGinengto de Seo& GupEgo © a
-.rm5o p®dierii utthapasson a oalior do "iierfu de ®endrmen_
1to finqlf l® pqua ; ®mg® qp4ie qrfuie ffon dlrmed:hGdtaaeRTdbe in_
perin￾an. 89! - Revogedas as dksposi,g6es em coutr.ar.i,o, esta I,eL endr.on6 em
vi,gop na data de sua qubL+cacao, r'etr.oagi,dos os seus ef.edeos a 19 de janebeo de '
1987.
Ub6,. MG, 28 de abr.bL de 1987.