norma nº 1774/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 029 /CH . GP/ 87 .
enEseue£N€IA
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Uba, 22 de abr`il de 1987.
Exmo . S r` .
Jos6 Januario Carneiro Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Ref.: Of. n9117/87, de 14.04.87-CMU.
jtssuntl®= Encaminha a saneao do Executivo o
Projeto de Lei ng 09/87, devida-'
mente apr`ovado pela CMU em I
13.04.87, ben como copias do Par`e
cer` n9 CLJR-016/87, de 30.03.87,i
de seu Adendo, de 06.04.87, a '
ele r`efer`entes.
Semhon Pnesidlemte :
Por` determinacao do Pr`efeito Municipal de Ubi e em r`azao
do expediente acima epigrafado, apr`az-nos I`emeter` a V.Exa, em anexo,
par`a sua devida ci6ncia, copias da ltei n9 n..7774L, pop ele sancionada'
em 15.On.87, ben como do Gonv6hio m9 cofl/8W, celebr`ado rna mesna daiba
entr`e a Pr`efeitur`a Municipal de Uba e a Associacao de Ampar.o a Mater`
nidade, Cr`iancas e Idosos Necessitados, desta cidade, ambos em decor`
r`6ncia da aprovacao, por` essa colenda Camara, do Projeto de Lei ng T
09/87, de autoria do Executivo, encaminhado ao Legislativo atr`av6s '
da Mensagem ng 008/87, de 23.03.87.
Sabedor`es de que as mat6r`ias em apreeo sao do inter`esse'
dessa nobr`e Edilidade, rogamos a V.Exa dar-lhes publico conheciment;o,
ao tempo em que expr`essamos ao ilustr`e Pr`esidente dessa Casa e aos '
seus demais par`es, em none do Chefe do Executivo Ubaense, os eleva-I
dos pr`otestos de nossa estima, com sincer`o r`espeito e distinta consi
dera§ao.
Cor`dialmente ,
/ acSva
ESTADO DE .MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
nLEH IN9! 1.774, de 15.04.87.
Aunt®riza a cenebmapao de G®nwamio„ abme
Cn6dito Especial e dla outras pr`ovidan-'
cias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®.
®
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a celebr`ar`
Convsnio com a Associa§ao de Ampar`o a Maternidade, Crianeas e Idosos'
Necessitados, deste Municipio, par`a r`epas§e a esta da importancia de
Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), que sera aplicada no desenvolvimen￾to de acoes de car`ater` social da entidaqe beneficiada, com o objetivo
de ampar`ar` e pr`oteger` as classes mais car`entes do Municipio.
lint. 29 - A impor`tancia mencionada no artigo anterior` sera
repassada a entidade beneficiada em 03 (tr6s) pal`celas, sendo uma de
Cz$ 4.000,00 (quatr`o nil cr`uzados) e 02 (duas) de Cz$ 3.000,00 (tr`Ss)
nil cruzados), cada, a serem pagas, respectivamente,. em 15 de abr`il,'
15 de maio e 15 de junho de 1987.
AI.t. 3Q - Os termos do Conv6nio a ser celebr`ado passarri a
fazer` parte integrante desta Lei.
Iinb. 49 - Fici o Executivo Municipal autor`izado a abrir urn
Cr`6dito Especial, no valor` de Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), para'
atender` as despesas decor`rentes da execucao desta Lei, com fulcro nas
disposie6es dos items I,11 e Ill, do § 19, do ar`tigo 43, da Lei Fede
r`al n9 4320, de 17.03.64.
lint. 59! -Revogadas as disposic6es em contr`ario, esta Lei
entr`ar`a em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 15 de abr`il de 1987.
®f
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
coENwhNIo INg! con A/87, de 15.®4.87
Termo de Convenio que entr`e si celebram, de
urn lado, a Pr`efeitura Municipal de Uba, e,
de outr`o, a Associacao de Amparo a Mater`ni￾dade, Cr`iancas e Idosos Necessitados, deste
Municipio.
A Prefeitur`a Municipal de Uba, doravante denominada CONVE￾NENTE, representada pop seu Pr`efeito Municipal, Pr`of. Jos6 Bigonha Ga
zolla, devidamente autor`izada pela Lei Municipal n9
e a Associacao de Amparo a Mater`nidade, Criancas e
1.774 , del5.C4.87,
Idosos Necessita-'
dos, com sede neste Municipio, doravante denominada CONVENIADA, r`epr`£
sentada por` seu Pr`esidente, Sr`. Joao Carlos Teixeir`a Mendes, resolvem
fir`mar` o pr.esente Convsnio, que se r`eger`a pelas seguintes Clausulas:
cnfi:nysunA pRREnRA :
0 pr`esente Convanio ten por` finalidade estabelecer` bases I
de cooper`acao entre ambas as CONVENENTES,. visando o desen￾volvimento de ac6es de car`ater` social, com o objetivo de '
ampar`ar` e pr`oteger` as classes mais car`entes do Municipio.
cELfinysunLA sEGitrmA :
Competir`a a CONVENIADA, durante a sua exist6ncia e enquan￾to vigor`ar` o pr`esent;e instr`umento:
a) pr`opor`cionar` as partur`ientes pobres alimentos e medica￾mentos, bern como amparo integral aos pobr`es, cr`ianeas e
idosos necessitados, em geral;
b) r`ecolher` os velhos indigentes e pobr`es em ger`al, conce￾dendo-lhes a necessar`ia assistencia m6dica e farmac6uti
Ca;
c) assistii aos pobr`es enfer`mos, por ela recolhidos e abri
gados, apos a competente sindicancia, com hospedagem, T
alimentaGao e vestuirio.
cnqfi:nysunA `rmGEIRA :
Competil`a a CONVENENTE r`epassar` a CONVENIADA a impor`tancia
de Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), dividida em 03(tr`es)'
par`celas, sendo uma de Cz$ 4.000,00 (quatro nil cruzados)e
02 (duas) de Cz$ 3.000,00 (tr`6s mil cruza.dos), cada. a se￾r`em pagas, r`espectivamente, em 15 de abr`il,15 de maio e
15 de junho de 1987.
®-
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNiclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
fl.02
Omfausum ®uREIfA:
A Secr`etar`ia de SaGde e Promogao Social da CONVENENTE ficar`a
no dir`eito de encaninhar` a CONVENIADA os car`entes que neces￾sitar`em da pr`estaGao dos serviGos iner`entes as suas f inalid±
des estatutar`ias.
cl[fi:ursun,A ®uHINHA :
A CONVENIADA obrigar.-se-a a prestar contas da importancia r!
cebida nos termos deste Convanio, confor`me os dispositivos '
contidos na Lei Federal n9 4.320, de 17.03.64, sob pena de
devolver` a CONVENENTE o valor' cor`respondente ao r`epasse dela
recebido.
chifausun sErmA:
0 pr`azo de duragao do pr`esente Conv8nio sera de 01 (urn)ano, '
a par`tir` da data de sua assinatur`a.
cELfausun sfiITm:
Fica eleito o foro da Coma.T`ca de Uba, Estado de Minas Gerais,
preter`ido qualquer outro, por mais pr`ivilegiado que seja, p±
r`a dir`imir as dGvidas por`ventura. decorr`entes da inter`pr`eta-'
ego do pr`esente instr`umento.
E, pop estar`em justas e de acor`do, fir`mam o pr`esente em 05 '
(cinco) vias, de igual teor e for`ma, j¥ntamente com 02 (duas) testemu-'
nhas, papa fins de publicasao e execucao.
uba, MG, 15 de abr`il de 1987.
TESTEMUNHAS :
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