norma nº 1775/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 031 /CH . GP/87 .
eenۤpONDENciA
8ec.b!da em
Uba, 29 de abr`il de 1987.
Exmo . Sr` .
Jos6 Januar`io Carneir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Ref.: Of. nQ 123/87, de 22.04.87-CMU.
Assunto: Encaminha ao Executivo, par`a saneao, o
Pr`ojeto de Lei ng 10/87, de sua auto-I
r`ia, apr`ovado pela CMU em 21.04.87,que
"revoga os ar`tigos 29 e 39, da Lei Mu￾nicipal ng 1.765, de 29.12.86, que I
clausulam doaeao ao Estado de ter`reno'
de pr`opr`iedade do Municipio papa edifi
ca§ao de pr`6dio escolar", ben como c6-
pia do Par`ecer` nQ CLJR-020/87, de I
06.04.87, contendo despachos da Pr`esi￾d6ncia da CMU, datados de 06,13 e '
21. 04 . 87 .
Senm®m Pnesidemte :
Por` detel`minacao do Pr`efeito Municipal de Uba, apr`az-nos
r`emeter` a V.Exa, em anexo, par`a sua devida ci6ncia, copia da mefi mQ
fl.775, por` ele sancionada em 23.®4.87, solicitando-lhe o especial '
obs6quio de fazer` afixa-la, em for`ma de Edital, no Quadr`o de Avisos
do egr`egio Legislativo Ubaense.
Assim sendo, sabedor`es de que o teor` do instr`umento em
apr`eeo 6 tamb6m do interesse dessa colenda Casa, a quem r`ogamos-1he
dar` publico conhecimento, expr`essamos-lhe os nossos agr`adecimentos,
r`enovando a V.Ex± e aos seus demais pares, em none do Chefe do Exe￾cutivo Municipal, os protestos de sincer`o r`espeito, elevada estima,
r.eal amizade e distinta consider.acao que costumeir`amente lhes devo￾t amo s .
Cor`dialmente ,
Chefe
acsva
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.775, de 23.®4-87-
Revega os altigps 29 e 39, da qei RTaimicipal
n91.765, de 29.12.86, q.e clatisitilan chaq=o
ao Esta]do de tefTeno db pnapriedade db REmi
cfpio pana edificap=o de pr€dio escolar.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu none, sanciono a seguinte Lei :
Art.19 -Ficam revogados os artigos 29 e 39, da Lei Municipal ng '
1.765, de 29 de dezembro de 1986, que clausularam com aquisi€:o onerosa, encar￾9os correspondentes, destina€ao especffica, prazo de cumprimento e de retroces￾s5o a doa€ao ao Estado de terreno de propriedade do Municipio para edif ica€ao '
de predio escolar, autorizada pelo instrumento de lei mencionado, tendo em vis￾ta o disposto no art. 30, inciso VI I I, da Constitui€:o do Estado de Minas Gerais,
combinado com o art. 99, inciso I, alfnea ''a'', da Lei Complementar nQ 3, de 28'
de dezembro de 1972, modificado pela Lei Complementar n9 6, de 08 de setembro '
de 1975, que excluem da doae;o quaisquer condicionamentos, sob pena de nul idade
ao ato, quando o donat:rio for entidade de direito publ ico.
Art. ZQ -Permanecem inalterados os dispositivos contidos nos arti-'
9os 19 e 4Q, da Lei Municipal nQ 1.765, de 29 de dezembro de 1986.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 23 de abri I de 1987.
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