norma nº 1777/1987

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ESTADO DE
pnEFEITURA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 034/CH . GP/87 .
Exmo . S r` .
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GERAIS
IPAL DE UBA
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eoRREspOND£Nci^
Racebido .in
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ba, 06 de maio de 1987.
Jos6 Januir`io Car`neir`o N¢to
DD. Pr`esidente da I
Camar`a Municipal de Uba i
NESTA I
I
I
E:=t::. i::a:::i:7;od:x::;::;:r::¥; saneao ,
P Pr`ojeto de Lei n9 11/87, de sua au
tor`ia, apr`ovado pela CMU em 04.05.87,
i::ntc§=::a:ym=biY::TC¥s::C::died= g :
anne crfedity® Especial e di Ouit;ffa."s pff®
widlaneiasm, bern como copia. do P.q.-i:`e--I
cer` n9 CLJR-021/87, de 13.04.e79 de`--
le infer`ente, contendo despa.cl'ios cia
Pr`esid6ncia da CMU, datados de I
13.049 21.04, 27.04 e 04.05.87.
®
Semh®n Presidents :
Por` deter`minacao do Pr`efeito Municipal de Uba, apr`az-nos
r`emeter` a V.Ex3, em anexo, par`a sua devida cisncia, copia da Lei n9
fl.777® por` ele sancionada em 05.®5.8% solicitan.do-1he o especial I
obs6quio cle fazer` afixa-1a, em for`ma de Edits,I., no Quadr`o de Avisos'
do egregio Legisla.i=ivo Ubaense.
Assim sendog sabedores de que o teor do instr`umento em
apr`eeo 6 i:amb6m do interesse dessa colenda. C€i.sag a quem r`ogamos-1he'
dar` publico conhecimeri.to, expr`essamos-lhe cs r).ossos agr`adecimentos, '
renovando a V.Exa e aos seus digrios par`es, em none do Chefe do Execu
tivo ubaense, os pr`otestos costiuLmeir`os de nosso sincer`o I`espeito,ele
vada esti_rna, r`eal amizade e distinta consider`a(`}a.o.
Cor`dialmente ,
acSva
LJ
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
pnEI``EITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
nEH IN9! I.777, die 05.05.87.
Concede subveng5o social ao Sport
Club iftymoF6s, dlesta cidade, abre'
Cm6dito Especial e da outmas pro￾vidancias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A]rt. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a conceder` ao
Spor`t Club aymor`6s, desta cidade, uma subven§ao social, neste exerci-'
cio, no valor de Cz$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco nil cr`uza- '
dos), destinada a fomentar` as atividades per`tinentes ao espor`te amador
desenvolvidas pela in
ENSIfIIfucI®EEL:
6RGAo: o8
UNIDADE: 03
FurmoloEnAH.rpm
FUNCAO: 08
PROGRAMA: 46
SUB-PROGRAMA : 224
PRO.JETO/ATIVII)ADE
Ecorm@mcA:
DOTAGAO: C6
Jhat. 2Q - Os
sados a entidade ben
Cz$ 25.000,00 (vinte
AJrt- 39! - Pa
desta Lei, fica o Ex
pecial de Cz$ 225.000
fulcr`o nas disposico
art. 43, da Lei Fede
[frot. 49 - Re
tr`ara em vigol` na dat
a 01 de abril de 1987
Uba, MG, 05
ada entidade, com a seguinte classificaGao:
ETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
SAO DE CULTURA,ESPORTE,LAZER E TURISMO
ACAO E CULTURA
ACAO FisICA E DESPORTOS
ORTO AMADOR
224.2 -MANUTENC;A0 DE SUBVENCAO SOCIAL AO I
SPORT CLUB AYMORf:S
ELEMENTO -3.2.3.1 -SUBVENC6ES SOCIAIS.
os dispostos no artigo anter`ior` ser`ao r`epas
a em 09 (nove) par`celas mensais, iguais, de
o nil cr`uzados) cada.
der` as despesas decor`rentes da aplicaeao I
Municipal autor`izado a abr`ir` urn Cr`edito Es
uzentos e vinte e cinco mil cr`uzados), com'
tantes dos itens I,11 e Ill, do § 19, do
4.320, de 17 de mar`eo de 1964
as disposi§oes em congr`ario, esta Lei en-I
ua publicaeao, retr`oagidos os seus efeitos'