norma nº 4447/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,447, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta, e
dá outras providências,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1£, Fica autorizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Município de Ubá.
8 1º, A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em
termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre
01/01/2015 a 31/12/2016, ou seja, 16,96% (dezesseis inteiros e noventa e seis
centésimos percentuais) e será paga da seguinte forma:
1- 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), calculados sobre
o vencimento básico vigente em dezembro de 2015, a serem pagos a partir de 1º de janeiro
de 2017;
N - 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos percentuais), calculados sobre o
vencimento básico vigente em junho de 2017, a serem pagos a partir de 1º de julho de
2017.
8 2º. À revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data
da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data
pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
Art. 2º. Ficam reajustados nas mesmas datas e mesmos índices do vencimento do
servidor, estabelecidos nesta lei, os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos
servidores públicos.
Art, 3º, Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2017, a lei municipal 4.401, de 21
de julho de 2016.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Ubá,MG, 09 de fevereiro de 2017.
NDA IDANAVA QUANTA
EDSON TEIXEIRA FILHO—
“Prefeito de Ubá
DO-e: 10/02/2017
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