norma nº 1779/1987

a-Ef]
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 045 . CH/GP/87
•eucaoND€NciA
_Bee.bide .in
ubs, 18 de Junho de 1987.
Exm9 Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Bef.= Of. nQ 224/87, de 17.06.87-CMu
~.
Assumto: Encaminha ao Executivo, para saneao,o
ProJeto de Lei nQ 14/87, aprovado '
pela CMu em 16.06.87, que "disp8e '
sobre concess;o de subvencao econ6-
mica : EMATER/MG e d: outras provi￾d6ncias'',bern como copia do Parecer'
nQ CLJR-027/87, de 01.06.87, e seu'
apenso.
Semh®r Pres fidemte=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs e
em decorrsncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter'
a V.Ex9, em anexo, pare a devida ci6ncia dessa egregia Csmara,c6-
¢. ?i: :ae:::cT:,I:ggg;u?:rd:I:a:::c::T:::,:T :Z.gg::g,d:oil:;:::d::
Quadro de Avisos dessa Casa Legislativa, eis que sabemos ser o te
or do instrumento em apreeo de interesse c!e tocla a comunidade ub=
ense, mormente a rural.
Assim sendo, cumpriment,ando e agradecendo a essa
nobre Edi I idade pela aprovaeao unanime da mat6ria em apreco, roga
mos-lhe dar publ ico c,onhecimento c!o exposto aos seus demais pai.es,
ao tempo em que renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome do Chefe do E￾xecutivo ubaense, os nossos protestos de sincero respeito, eleva￾da estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
I+, .`+
®
®
a
ESTADO DE M]NAS GERAIS
pREFEITum MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefejto
LEI N91.779, de 17.06-87-
Disp6e sobre concess:o de subveneao
econ6mica : ERAATER-cac e d: outras '
prow i d:nc i as .
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica,o Executivo Municipal autorizado a conceder'
a EMATER-MG, neste exercicio, conforme Termo Aditivo de Conv€nio cele
blado en±re aquela Empresa e esta Prefeitura, em 27.12.77, umasubven--
eao economica, a ser-lhe paga em parcelas mensajs e consecutivas, ca-
'
da uma de valor igual
Participaeao dos Munic
no decurso do exerc
6RGAo: o5
uN I DADE
1% (hum por cento) da Quota do FPM -Funao-ae
pios, recebida mensalmente por este Municjpio,
na seguinte classificaeao or?amentsria:
lA DE PLANEJAMENT0 E
: 01 -ASSESSORIA DE
FUNcfio: 04 -AGRICuLTURA
C00RD ENACAO
C00RDENACAO
PLANEJAMENT0 E
PROGRAMA: 18 -PROMOcfio E EXTENSA0 RURAL
SuB-PROGRAMA: 111 -EXTENsfio-RURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 0418111.2 -MANUTENcfio D0 CONVENIO COM
A EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EX
TENSAO RURAL -EMATER/MG.
Art- 29! -
correr:o ; conta de
e eventuais cr6ditos suplementares.
Art- 39 -
entrars em vigor na
tos a partir do in:s
As despesas decorrentes da aplica?ao desta Lei '
dotaeao oreament5ria propria do oreamento vigente
Revogadas as disposlsoes em contr:rio, esta Lei '
data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei￾de janeiro de 1987.
ubs, MG, 17 de j.unho de 1987.