norma nº 1791/1987

ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
Of . CM . 067/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mare Municipal de ubs
NESTA
%-en/4/cr/ti qu /4/o8lat
ub:, 13 de agosto de 1987.
Ref.= Of. nQ 285/87, de 04.08.87-CMu.
Assunto= Encaminha ao Executivo, para san?ao,
o Projeto de Lei nQ 17/87, de auto-'
ria do Prefeito Municipal Jos6 Bigo￾nha Gazolla, aprovado pela CMu em
03.08.87, Sue "comce9e supl®"emtagg®
de Subvencao Social a LAOu-Lag)a Atle￾tica ubaemse, dlesta cidadeJ', ben co￾mo c6pia do Parecer CLJR-036/87, de
23 . 06 . 87 .
i,
Senhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorrsncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex§, em anexo, para sua devida cisncia, c6pia da ELefi m@ 1.791, por
ele sancionada em 07.®8.87, solicitando-lhe o especial obs6quio c!e '
fazer afix:-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do Egregio Le
9islativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em apre=
eo tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi￾tos, rogamos-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus demais'
pares, ao tempo em que renovamos a V.Ex§ e a essa i lustre Edi I idade, '
em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumeiros protes-'
tos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta con￾s i deraeao .
Cord i a I mente,
ENARu
Chefe de
ALEXAmuD
b i nete
R
Prefe i to
/ acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI Ng 1.791, de 07.08.87.
Co"rfe SilpleriefTtag=o de SLh4engin
; Lou-Ligp Atl:tica Lhirmse, cketa
cidbde￾0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei :
Art. |9 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em Cz$ 400.000,0(
(quatrocentos mi I cruzados), no corrente exercicio, a subveng;o social concedida a LAu-Lig€
Atl6tica ubaense, desta cidade, pela Lei Municipal n91.755, de 26 de noverrbro de 1986,
anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio para o Exerc?Gig de 1987.
§ 19 -Os recursos provenientes desta Lei sao destinados a auxi I iar a LAu €r
seus investimentos, manuten€ao e despesa, e ainda com despesas provenientes da real izaga{
dos campeonatos regional e municipal, categoria de amadores, bern como conceder recursos €
entidade para que ela os repasse, sob criterioso rateio, aos Clubes sediados no Municipi(
ky de ub;, a ela flllados e lnscritos, ou que providenciarem suas inscrie6es junto a ela nt
prazo de 60 (sessenta) dias, decorridos da saneao desta Lei pelo Chefe do Executivo Munici￾pal.
to) dos recur:o= dos Clu5es, podendo utilizar os outros 25% (vinte e cinco por cento) ei
seus 9astos com investimento, manuteneao e despesas.
Art. 2P -Do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), destinado aos Clubes
a LAu clever: destinar 607o(sessenta por cento) para os Clubes inscritos e 4C% !quarenta poi
cento) para os que, ehoora ainda n:o inscritos, providenciarem sues inscrieoes no prazi
previsto nesta Lei, ou seja, em 60 (sessenta) dias.
§ 1Q -Nenhum Clube inscrito na LAu poder; ser contemplado individualmente col
valor superior a 15% (quinze por cento) da verba destinada gos Clubes inscritos, excluin
do-se ainda deste beneficio os Clubes ubaenses porventura ja beneficiados neste ano com re
§ Z9 -Obrigatoriamente, a LAu devers transferir 75% (setenta e cinco por cen.
cursos do Municipio.
§ 29 -Nenhum Clube que providencie sua inscrie:o no prazo constante nesta
poder: receber montante superior a 15% (quinze por cento) da verba destinada aos Clubes
1'- 1 inscritos. H § 39 -Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido para 9s novas inscri
goes, o saldo da verba destinada aos Clubes que providenciarem tais inscrieoes, ca:o exis
tente, sera dividido igualmente entre todos os Clubes devidamente filiados e/ou inscrito
na LAu, naquela data.
Art. 3Q -Os recursos pare atender ;s despesas decorrentes desta Lei s:o os dis
postos no art. 43, § 19, itens I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar?o c
1964.
AriE. 4Q -Revogadas as disposig6es em contr:rio, esta Lei entrar: em vigor na d€
ta de sua publ icacao.