norma nº 1781/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 050/CH . GP/87 . ubs, 25 de junho de 1987.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Ref.: Of. nQ 239/87, de 24.06.87-CMu.
Assunt®= Encaminha ao Executivo, para saneao, o
Projeto de Lei nQ 21/87, de autoria do
Prefeito Municipal, aprovado pela CMu
em 24.06.87, que "disp6e sabre a aber￾tura de Cr6ditos Suplenentares e com-'
tsm outras disposigoes", bern como c6-
pias do Parecer nQ CLRJ-033/87, de '
22.06.87, e seus Adendos, datados de
24 -06 . 87 .
Semhor Vereador =
Por determinaeao do Prefeito Municipal de uba, e em decor
r6ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a V.Ex§,e=
anexo, para sua devida cisncia, c6pia da Lei mQ 1.781, por ele san￾cionada em 24.06.87, solicitando-lhe o especial obs6quio de fazer '
afix:-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do egregio Legis￾lativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em apreeo
tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos prop6-
sitos, rogamos-Ihe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus de￾mais pares, ao tempo em que renovamos a V.Ex9 e a essa i lustre Edi￾lidade, em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumei-'
ros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e
distinta considera?ao.
Cord i a I mente ,
acsva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NI91.781, de 24.06.87.
Dispoe sobre abertura de Cr6ditos Su￾plementares e contsn outras disposi-'
eoes.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decrf
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir '
Cr6ditos Suplementares ate o I imite de 10% (dez por cento) das dota￾e6es do Oreamento da Despesa para o exercicio f inanceiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a '
utilizar os recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,ll`e Ill,da
Lei Federal n± 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender a abertu￾ra dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior.
Art. 39! -Esta Lei entrari em vigor na data de sua publ ic±
eao.
ub:, MG, 24 de junho de 1987.