norma nº 1788/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 064/CH . GP/87 .
Exmo . S r` .
Jos6 Januar`io ca 1ro
DD. Presidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Neto
•OREESPOND£NCIA
£®cebida em
Uba, 10 de agosto de 1987.
Ref.: Of. ng 283/87, de 04.08.87-CMU.
j&ssumtt®: Er`.caminha ao Execut.i..vo, pa,ra sainca.o, o
Pr`ojeto de Lei n9 22/87, de autor`ia do
Pr`efeito Municipal Jos6 Bigonha Gazol￾la, apr`ovado pela CMU em 03.08.87, que
''amit;®rfuza o P®dem Exeoutiw® a aH»nim '
Orfedliito Especial e c®nt6m outnas dLfi.spg
sig5esm, ben como copia do Par`ecer nQ I
CLJR-032/87,de 22.06.87.
Semhom Pnesfidemibe :
Por` deter`minaeao do Pr`efeito Municipal de Uba em exer`cicio,
e em decor`r`6ncia do expediente acima epigr`afado, apraz-nos r`emeter a
V.Exa, em anexo, par`a sua devida ci6ncia, c6pia da ELei nQ 1.788, por`
ele sancionada em ®7.®8.87, solicitando-lhe o especial obs6quio de fa
zer` afixa-la, em for`ma de Edital, no Quadr`o de Avisos do egr`6gio Le-T
gislativo Ubaense, eis que sabemos ser` o teor` do instr`uinento em apr`e-
§o tamb6m do inter`esse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agr`adecendo a sua acolhida aos nossos pr`oposi￾tos, r`ogamos-1he dar` publico conhecimento do exposto aos seus demais'
par`es, ao tempo em que r`enovamos a V. Exa e a essa ilustre Edilidade,
em none do Chefe do Executivo Ubaense, os nossos costumeir`os pr`otes-'
tos de sincer`o r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e distinta con￾sideracao.
Cor`dialmente ,
acsva
®
ESTADO DE MINAS GEF}AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Profeito
LEI N91.788 , de 07.08-87-
Autoriza o Executivo a abrir Cr€di€o
Especial e cont6m outras disposiEoes.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir urn
Cr6dito Especial ao Or€amento do exercfcio de 1987, no valor de CzS.:
1.000.000,00 (hum mi lh:o de cruzados), para atende[ a despesas com a￾bertura e construeao de estradas e pontes no Municipio.
Art. 29 - Os recursos para fazerem face ;s despesas decor￾rentes desta Lei s:o os dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39'-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ ic±
eao.
ub:, MG, 07 de agosto de 1987.
-
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:,/.--£-e----Lt-=,
ma@RI@,SCH.Avomu
Prefeito Municipal em exercfcio