norma nº 1789/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 065/CH . GP/87 .
Exmo . S I .
Jos6 Januar`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Uba, 10 de agosto de 1987.
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Refl.: Of. ng 284/87, de 04.08.87-CMU.
itssunito: Encaminha ao Executivo, par`a saneao, o
Pr`ojeto de Lei ng 23/87, de autoria do
Pr`efeito Municipa.i Jos6 Bigonha Gap,ol￾la, apr`ovado pela CMU em 03.08.87, que
•'anit;®riza ® Exeouitiw® rmmicipafl a assi
man Comwami® com a Se®netaria de Esta￾d® d® Inteni®m e Justi§a, aflDne ®m6dit®
Especial © dLa ®utmas pmowidlaneiasm , ju±
to ao Ter`mo de Conv6nio que se lhe de￾cor`r`e, bern como copia do Par`ecer` ng '
CLJR-037/87, de 23.06.87.
Semhom Pnesidentye :
Por` determinacao do Pr`efeito Municipal de Uba em exer`cicio,
e em decorr`6ncia do expediente acima epigrafado, apr`az-nos r`emeter` a
V.Exa, em anexo, par`a sua devida ci6ncia, copia da nei m91.78®, por`
ele sancionada em ®7.®8.877, solicitando-1he o especial obsequio de '
fazer` afixa-la, em for`ma de Edital, no Quadr`o de Avisos do egr`6gio '
Legislativo Ubaense, eis que sabemos ser` o teor` do instr`umento em '
apr`eeo tamb6m do inter`esse dessa colenda Casa.
Outr`ossim, informamos-lhe que, embor`a ja fir`mado pelo Che￾fe do Executivo Ubaense, tao logo seja assinado tamb6m pelo ilustr`e'
Secretar`io de Estado do Interior` e Justica do Estado de Minas Ger`ais
o Ter`mo de Convsnio decor`r`ente da pr`esente Lei, enviar`emos a essa '
egregia Cam,ar`a urn,a copia do infer-ido instr`u!Tiento.
-,
Assim sendo, agr`adecendo a sua compr`eensao aos nossos pr`o￾p6sitos, r`ogarnos-lhe dar` publico conhecimento do exposto aos seus de
mais par`es, ao tempo em que r`enovamos a V.Exa e a eles, em none da
Administracao Municipal, os nossos costumeir`os pr`otestos de sincero'
r`espeito, elevada estima, r`eal amizade e distinta consider`aGao.
Cor`dialmente ,
acSva
Ju
ESTADO DE MINAS GEFtAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pref.eito
LEI NIg! 1.789, de 07.08.87.
ALrtoriza o Exeutiro thinicipel a assiniar Con=nio can a
Segt;(aria de E;tacb ch lrrtariar e Justiqu, aha Credi￾to Espeial e d; oLJtras F~icfuias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome,sanciono a seguinte Lei:
Ar+.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Cony:nio com a '
Secretaria de Estado do Interior e Justiea, com vig:ncia a partir de 01.07.87 a '
31.12.87, tendo em vista concorrer com a import:ncia nensal de Cz$ 10.000,00 (dez '
mi I cruzados), como auxf I io-moradia para pagamento de aluguel de cada Juiz de Dire;-
to e Promotor de Justiea desta Comarca, com fulcro no art. 23, § 29, Seeao 11, Capi￾tulo I, da Lei Corrplementar ng 3, de 28.12.72.
Ar+. 29 -0 auxf I io-moradia, de que trata o artigo anterior, somente ser: '
repassado pela Municipal idade para pagamento de aluguel de Jufz?s e Promotores que '
efetivamente mi I item nesta Comarca e residam nesta cidade de uba.
Art. 39 -0 Cony:nio a que se refere o art. 1Q, com todas :s suas cl:usulas
e condieoes, passa a fazer parte integrante desta Lei, como consequencia dela.
Art. 4Q -Pare atender ;s despesas decorrentes da execue:o destg Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dito Especial de ate ..........
Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mi I cruzados), em obedi:ncia aos recursos dispo±
tos no art. 43, § 19, itens I,11 e Ill, da Lei Federal ng 4.320, de 17.03.87.
Art. 5Q -A concess:o do auxil io-moradia para pagamento de aluguel de cada
Juiz e Prorotor desta Comarca relativa ao e¥erc?cio vindouro, nas formas dos artigos
19 e 2Q desta Lei, ser: objeto de novo Convenio entre o Municfpio e a Secretaria de
Estado do Interior e Justiea, opgrtunamente, cujas despesas dele decorrentes ser:o '
consignadas na Proposta Or€anentaria do Municipio para o Exercicio Financeiro de '
1988.
na data de sua publ icaquo, retroagidos os seus efeitos a
ub;, MG, 07 de agosto de 1987.
I
Arfe. 6Q -Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta Lei entrar: em vigor'
---.- LI :-`-:^ r.a+r^aniflr`e ns seus efeitos a 19 de julho de 1987.