norma nº 1796/1987

REjLL-
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 079/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
ub:, 21 de agosto de 1987.
Ne+0 oirff 8#hi ¢:f urf i.
8m tw .08. rf .
Ref.= Of. nQ 330/87, de 20.08.87-CMu, #
Assunto= Encaminha ao Executivo, para saneao,
o Projeto de Lei nQ 29/87, de auto￾ria do Prefeito Municipal Jos6 Bigo
nha Gazolla, aprovado pela CMu e;
18.08.87, que 'altera dl@Sp®sfftfiv®s'
da ELei maumicipal im@ 1.7®4,dl@ 12.11.85,
e dl= outr@s providsmcias", bern como
c6pia do Parecer ng CLJR-048/87, de
10 . 08 . 87 .
Senhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, c6pia da ELei mQ 1.796, por
ele sancionada em 21.®8.87, solicitando-lhe o especial obs6quio de
fazer afix:-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do egregio '
Legislativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em '
apreco tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi
tos, rogamos-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus demai=
pares, ao tempo em que renovamos a V.Exa e a essa i lustre Edi I idade,
em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumeiros protes￾tos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta con
s i deraeao .
Cord i a I mente ,
ALEXANI ER
Chefe de b i nete o Prefeito
acsva
C
',
ESTADO DE MINAS GERAIS
mEFEITURA Mur`'lcIPAL DE UBA `
Gabinete do Prefeito
LEI "91.796, de 21.08.87.
Al€era dispositivos da Lei
municipal n91.7®4, de '
12.11.85, e d: ou±ras pr®-
v i dame i as .
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes,decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -A Assessoria de Planejamento e Coordenaeao,cria
da pelo inciso lv, do art. 29, do Capitulo I -Da Estrutura, da LeT
Municipal nQ 1.704, de 12 de novembro de 1985, passa a denominar-se
sECRETARiA DE pLANEjAMENTO E cOORDENAefio.
Art. 2Q -0 inciso lv, do art. 2Q, do Capitulo I -Da Es￾trutura, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, passa a vigorar '
com a seguinte redaeao, acrescida de urn sub-inciso:
Vl -Secretaria de Planejamento e Coordenaeao:
urban i smo ;
Programas e Projetos;
Cadastro T6cnico;
Tr;nsito e Transportes urba-'
nosI
Art. 39 -A See;o IV, do Capttulo 11 -Das Compet:ncias,'
da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, passa a denominar-se: Da S±
cretaria de Planejamento e Coordenaeao.
Art. 49 ~ Na denominae:o do 6rg:o, constante do art. 79,'
da See:o lv, do Capttulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85,
onde se I;: ''A Assessoria de Planejamento e Coordenaeao...", leia-'
se:''A Secretaria de Planejamento e Coordenacao...'', permanecendo '
inalterada a redaeao restante do artigo, ben como a de todos os '
seus incisos.
Art. 5Q -0 art. 7Q, da Se?:o lv, do Capftulo 11, da Lei'
Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, fica acrescido do seguinte inciso:
Xl -Superintender e coordenar as atividades de trs±
sito e transportes urbanos no Municipio.
®
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Art. 69 -0 inciso I, do art. 89, da See:o V -Da Secreta￾ria de Administrae:o, do Capftulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704, de
12.11.85, passa a vigorar com a seguinte reda€:o:
I -Elaborar e propor, em articulaeao com a Secreta￾ria de Planejamento e Coordenaeao, as polfticas'
de pessoal, material e patrim6nio da Prefeitura.
Art. 79 -0 inciso I, do art. 9Q, da See:o Vl -Da Secreta
ria da Fazenda, do Capftulo 11, da Lei Municipal n91.704, de 12.11.8?,
passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
I -Fornecer ; Secretaria de Planejamento e Coordena
eao dados e informaeoes para elaboraeao da pol?=
tica f inanceira do Municipio.
Art. 89 -0 inciso I, do art.10, da See:o VIl -Da Secre￾taria de Educaeao e Cultura, do Capitulo 11, da Lei Municipal n9 '
1.704, de 12.11.85, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
I -Elaborar e propor ao Prefeito, em articulacao '
com a Secretaria de Planejamento e Coordenaeao, '
as polfticas de educaeao e cultura, esporte, Ia￾zer e turismo.
Art. 99 -0 inciso 11, do art.11, da See;o Vlll -Da Se-'
cretaria de SaGde e Promoeao Social, do Capitulo 11, da Lei Munici-'
pal nQ 1.704, de 12.11.85, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
11 -Colaborar com a Secretaria de Planejamento e '
Coordenaeao na elaboraeao dos planos e programas
municipais de saGde e promoeao social.
Art.1® -0 inciso Ill, do art.12, da Seeao lx -Da Secre
q* ::ri:7:;,0::a;2:1::;;;e::s::b:n::;o::rc:::t:I:e:|',n:: ::ia::::C'Pa'T
111 -Fornecer ; Secretaria de Planejamento e Coordena
eao dados e informaeoes para a elabora?ao de pl±
nos, programas e projetos relativos a est6tica '
urbana, preservaeao do meio-ambiente, loteamento,
zoneamento, expans:o urbana e infra-estrutura '
V I ar I a 1
Art.11 -Fica suprimida a letra "e", do inciso I, do art.
14, do Capftulo Ill -Das Disposieaes Finais, da Lei Municipal nQ '
1.704, de 12.11.85, extinguindo-se, assim, o cargo de Assessor-Chefe
da Assessoria de Planejamento e Coordenaeao, por ela criado.
Art.12 -A letra "a", do inciso I, do art.14, do Capftu￾lo Ill -Das Disposic5es Finals, da Lei Municipal nQ 1.704, de '
12.11.85, passa a vigorar com a seguinte reda?:o:
a) Secret:rio Municipal, com 6 (seis) cargos.
V
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 03
Art.13 -A letra "a", do inciso 11, do art.14, do Capftu￾Io 111 -Das Disposie6es Finais, da Lei Municipal n91.704, de '
12.11.85, passa a vigorar com a seguinte reda€:o:
a) Chefe de Divis:o, com 15 (quinze) cargos.
Art.14 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal n91.704, de 12.11.85, n:o contrariados
pela presente Lei.
Art.15 -Revogadas as disposi?6es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os seus efei￾tos a lQ de julho de 1987.
ub:, MG, 21 de agosto de 1987.
EREFEEENdimmuE Mfiiii=
Prefeito Municipal em exercfcio