norma nº 1797/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
ub:, 21 de agosto de 1987.
Of . CM .081/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
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Ref.: Of. n9 331/87, de 20.08.87-CMu, Zap`
Assunto= Encaminha ao Executivo, para sane;o,
o Projeto de Lei n9 30/87, de auto￾ria do Prefeito Municipal Jos6 Bigo
nha Gazolla, aprovado pela CMu e=
18.08.87, que "altera o Amexo n, da
Lei Munmticipal m91.716, dle 11.12.85",
bern como copia do Parecer nQ CLJR-'
049/87, de 10.08.87.
Senhor Presidemte=
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Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio,
e em decorr:ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, c6pia da ELei m@ 1.797, por
ele sancionada em 21.08.87, solicitando-lhe o especial obs6quio de
fazer afix:-Ia, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do egregio '
Legislativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em '
apreco tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi
tos, rogamos-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus demai=
pares, ao tempo em que renovamos a V`.Ex§ e a essa i lustre Ecii I idade,
em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumeiros protes￾tos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta con
s i deraeao .
Cord i a I mente,
ALEXA ER
Chefe de ab i net do Prefeito
acsva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.797, de 21.08.87.
Altera o Anex® I, da Lei
Municipal n91.716, de
1 1 - I 2 - 85 -
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica alterado para 06 (seis) o nGmero de cargos '
de Secret:rio Municipal, constante do Grupo de Direeao Superior, do
Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de 11 de dezembro de 1985.
Art. 29 -Fica suprimido do Grupo de Direeao Superior, cons
tante do Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85, o cargo de
Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenaeao.
Art. 39 -Em raz:o do disposto no artigo anterior, p:ssam a
enquadrar-se no C6digo DS. 04 os 02 (dois) cargos de Assessor Espe-'
cial do Prefeito, suprimindo-se, por consequ;ncia, o C6digo DS.05, do
Grupo de Diree:o Superior, do Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de
11.12 . 85 .
Art. 4Q -Fica alterado para 15 (quinze) o nGmero de cargos
de Chefe de Divis:o, constante do Grupo de Chefia, do An.exo I, da Lei
Municipal n91.716, de 11.12.85.
Art. 59! -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos e Anexos da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85, n:o col
trariados pela presente Lei.
Art. 692 -Revogadas as disposie6es em contr;rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei￾tos a lQ de julho de 1987.
ub;, MG, 21 de agosto de 1987.
Prefeito MULnicipal em exercicio