norma nº 1792/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 073/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
CORRESPONDENC`A
/ ^!®c.bjdo ,in
Ref.: Of. nQ 325/87, de 18.08.87-CMu.
Assunto: Encaminha ao Executivo, para saneao,
o Projeto de Lei nQ 31/87, de auto￾ria do Prefeito Municipal Jos6 Bigo
nha Gazolla, aprovado pela CMu e=
18.08.87, que A'disp5e sobne abertu￾ra die Orsditos Suplermemtares e com￾t6m outras disposicoes4', bern como '
c6pia do Parecer CLJR-050/87, de '
10 . 08 . 87 .
Semhor Presidlemte=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex9, em anexo, para sua devida ci;ncia, c6pia da EL®i m@ 1.792, por
ele sancionada em 19.®8.87, solicitando-lhe o especial obs6quio de
fazer afixs-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos do Egregio '
Legislativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instrumento em '
apre?o tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolh.ic!a aos r,o3sos proposi
tos, rogamos-lhe dar publico conhecimento do exposto aos seus demai=
pares, ao tempo em que renovamos a V.Exa e a essa i lustre Edi I idade,
em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumeiros protes￾tos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta con
s i deraeao .
Cord i a I mente,
RA ALEX ER
Chefe de Gab i net do Prefeito
acsva
ESTAD0 DE MINAS GEP`4ls
pREFEiTum Mu.\Tic,IPAL [iE UBA
Gabinete do F.reteito
LEI It91.792, c§e 19.®8.87.
Dispoe sobre aber€ura de Cr-€di€®s
Suplem,entare,s e c®mt€m ®utras dis
pos i goes -
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir '
:,::::t:: ::::::,:n::::sod::e:c::T:t:,::n::?or:d:: :;:7:ento, do orea-,
I
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a '
utilizar os recursos dispostos no artigo 43, § 19, itens I,11 e Ill,
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; aber
tura dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica
Sao￾ub:, MG,19 de agosto de 1987.
/'.,
rfe~/2zr-,,I,. ~ RE=£ R I 0 SC,ffi I `A V®NI
Prefeit-o Municipal de ub:
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