norma nº 1800/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 085/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
(OXRESPONDENu.
Receb;dQ em
G7ttdr 3.!\€'
mu@f.I Of. n9 332/87, de 20.08.87-CMu.
Assumt®= Encaminha ao Executivo, para sane:o, o ProJeto'
de Lei nQ 32/87, de autoria do Prefeito Munici'
pal em exercfcio,' aprovado pela CMu em 21.08.87,
que "disp3e sob8-e ra]tiffic@§a® d® T©H®en® de ®®mvs
mi® SEA®/m9 699/87, de 31.®5.87, c@letomadl® em-7
tut-@ a Urmfi:o Fedemap, @tirav6s da SEA®-Se®retaria
Especi@P de A§;® ®®rmumit=ria dla Pm@sfidlsmci@ d@
RepriftDII fi®a e a Pireff@iturr@ RAumfi®ip@P die ub=, '@d
mefeirelmdurm' dla] Osmama] RAumi®ip@fl dle Oub6, visand®
a iqupu@mta]gaio die PmoJjet®s ®®rmumit:rfi®s m® «urmfi￾cipfi®, @tiravss dl@ Assac6@€a® dl® Armparr® a ,nl@tefl--
mid@de, Cmii@m€as e «dbs®s IN®c@ssit@dl®s, dl® O®m￾sedIA® de Desemvopvirment® ®®rmum6tsmi® dl@ B®mpi-'
rlrl mfroa, dl® Vi Ban@mse Fouteb®« ®Boube @ dl@ Ass®cl@ea®
dle RAonadl®rres d® 06irrego 9® Ermb®q|ue, e dl: ®ngtras
ptrovidlsncias", e envia copias do citado Conv6-'
nio e sue Planilha Anexa, ambos de 31.05.87,bern
como do Parecer nQ CLJR-051/87, de 10.08.87,de￾les inferentes.
Semhor PFTesidemte=
Por determinacao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex9, em anexo, pare sue devida ci6ncia, copies da Lei Mum@cipal nQ
1.80®, por ele sancionada em 24.08.87, bern como do Termo de Conv6nio
e da Planilha Anexa que a integram, sol icitando-Ihe o obs6quio de fa
zer af ixar os inferidos instrumentos, em forma de Edital, no QuadroT
de Avisos dessa egregia Casa, para que surtam os efeitos legais de '
praxe, eis que sabemos serem os teores de tais documentos tamb6m do
interesse dessa colenda Edi I idade.
No ensej.o, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi-'
tos e rogando-Ihe dar publico conhecimento do exposto aos seus de-'
mais pares, renovamos a V.Ex§ e a eles, em nome do Chefe do Executi￾vo ubaense, os nossos costumeiros protestos de sincero respeito, ele
vada estima, real amizade e distinta consideraeao.
/ acsva
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI Ng I.Coo, de 24.08.87.
Disp5e sobne ratifjcaq=o do Term de Cch46nio SEAC/ n9
699/87, de 31.05.87, celetmafo entre a thiin Frfual, '
atranp:s da SEAC+Seereta-ia Espeial cle AG=o Cchlniti'
rid da Phesid=ncia ch Repfol ica e a Fhefeitura RAinici￾FBI de ue=,-ed refenemdrqr da CaunEra thimicipal de th;,
visandb a implata5o de Projedce Ctmunit:rias ro Thlni
cfpio, atra`p:s da Assaciag=o cle AapEro : neaternidrfe,7
Oriangas e lds®s twecessitadbe, db Cinselho de llesef+'
`rolvimendo Ormlnit5rio ch Bamirha, ch Vi larrense Flite￾bol Clthe e da Associaq=o de iferahes db C6rregp ch
Etlboque, e d; outhas provicfneias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.19 -Fica ratificado o Termo de Conv6nio SEAC/n9 699/87, de '
31.05.87, celebrado entre a uni:o Federal, atrav6s da SEAC-Secretaria Especial de
A€ao Comunit:ria da Presid;ncia da Republ ica e a Prefeitura Municipal de uba, "ad '
referendum'' da Csmara Municipal de ub:, visando a implanta€ao de Proj.etos Comunit:-
rios no Municfpio, atrav6s da Associacao de Amparo ; Maternidade, Crianeas e ldosos
Necessitados, do Conselho de Desenvolvimento Comunit:rio da Barrinha, do Vi lanense'
Futebol Clube e da Associa€ao de Moradores do C6rrego do Emboque, em obedi6ncia ;s
disposi€6es constantes do art. 54, inciso XII, e art. 77, inciso XIIl, da Lei Com-'
plementar ng 3, de 28 de dezembro de 1972.
Art. 29 -0 Termo de Cony:nio mencionado no artigo anterior, bern como a
sua Planilha Anexa, que cont6m a Discriminaeao Participativa de Recursos tanto da
SEAC quanto das entidades beneficiadas, passam a fazer parte integrante desta Lei, '
como se nela transcritos fossem, e t:in por objeto assegurar a implementacao de obras
e servieos e a aquisi€ao de equipamentos e materiais diversos inerentes :s a€oes s9
ciais a serem executadas pelas entidades contempladas, neste Municipio, com ativida
• :::a:C:T:::::?:: :aax:i:::::,P:::e:refe:turd Municipal de ub:, sem qua|quer part,c=
Art. 39 -As obriga€6es gerais de cada uma das convenentes, bern como os
direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos por forea do instrumento'
celebrado, s:o os contidos nas CISusulas do Termo de Conv:nio de que trata esta '
Lei.
Art. 4Q -Revogadas as disposie8es em contrsrio, esta Lei entrars em '
vigor na data de sua publ icae:o,retroagidosos seusefeitos a31 demaio de 1987.
ub:, MG, 24 de agosto de 1987.
Prefeito Municipal em
u
®
699
CoNVENlo SEAC/N9 699 /87
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO FE￾BiR£RLEst#NAcV,;SDDAA3Eg35[fcRA'AEDAEPARCEAF€,$3#XNA:AEJ8
96S;ELM+%#s. V'SANDO A IMPLANTACAo DE pRojETos
A Uni8o Federal, atrav6S da Secretaria ESpecial de Acfo Comunit6ria da Presid6ncia da. Ropt|blica. do
ravanto denomineda SEAC, instituida Polo Docreto n9 91.500, de 30 do julho do 1985, nesto ato representada
pelo sou titular, Anibal Teixeira do Souza, no. usa das atribuig6es que lhe foram conforidas polo Art. 29 , |nciso I.
Decreto n9 91.970, do 22 de novembro do 1985, e a Prefeitura Municipal abaixo discriminada; doravante den.
minada PREFEITURA. nesto ato representada Pelo sou Prefeito, abaixo discriminado, resolvem celebrar a prosei+
to CONV€NIO, de acordo com o quadro,.C15usulas e condi¢6es seguintes:
Prefeitura: uBfi
None do prefeito: JOS£ BIGONHA GASom
Valor repassedode acordo como item I da letra.'a" da cl6usula segunda, CZS 175.OcO,cO
t cENro E SETERTA E cINOo NIL cRuzAcOs.
CLAUSULA PRIMEI RA -DO OBJETO
Estado: MINAS GEBAIS
Constitui objeto do presente convenio assegurar a execuc5o de servi¢os relativos a projotos comunitario§, abrangendo ac6o§
st5cio-educativas, culturais a econ6micas a serem executadas no Municipio, conformo planilha anexa, a qual faz parte deste conv6nio,
corno se nele transcrita foss8, bern como acompanhar e. avaliar cstas atividacles, tendo em vista a melhoria das condic6es de vida da pc+
pu,a¢5O.
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES
:)) :eAp:sEsfrca prefeitura recursos financeiros no montante do quadro acima, a serem "boralos de uma s6vez;
11) Fornecer a Prefeitura ;ormas e instruc6es pars prestac5o de contas do. recursos financeiro a ela transferido§;
iii| Publicar o extrato do presente convenio no Diario oficial cla uniao.
P)) geuftq::::peFsr:ai::e:°£:3:uorss°csursetcoesb:8:S :,:8::#: 3;essep:::e::#g:o°ssaej:eis:g:i:;si::; Cos;rji::a:cnat§e; a°S fi ns a que so
in gs:::nct:rn:iuerde:su:i8 ,P8e;a(::nT: :i:itdeentdaisd?;°j:e::Sntca°rmd:n::i::%Se?jbeevr'£8:o ::sprr::::::sC::,:6SE°A€; qua: S dever5°
111) Garantir. juntamente com a comunidade a complementap5o de recursos humanos e materiais indispens5veis aeon.
clusJo e funcionamento dos projetos;
lv) RecolherasEAC: . . _ . ~,+.._+_`j:_. .
- Os recursos repassedos cujo respectivo projeto nao tenha sido iniciado no prazo m5ximo d8 30 (trinta) dias, a
contar da liberap5o dos mesmos;
- Os saldos dos recursos reparssados clue ngo tenham sido aplicados at6180 (cento e oitenta) dias da data da libg￾ra$5o dos recursos;
- D.lvulgar a participap5o financeira da SEAC na execu95o das atividades previstas no presente conv§nio e, serTt.
:::s:t:a::c:;£a::§f::E:jsgo;,n:t{,t6:§£,,:d£=se;sn::a,:3j:;c:unaofffj::dne#S:nemoab%oo3::p:rocj:tmoE:d::3pae::jrvfoosr:£c:drsoj„epassados,for.
Abrir conta banc5ria exclusiva para movimentap5o clesses recursos, enviando extrato banc6rio ap6s sua utiliza¢8o
total a SEAC.
CLAUSULA TERCEIRA -DOS BECURSOS
Para execu¢5o dos servicos decorrentes deste instrumento, a SEAC repassara a PBEFEITURA recursos financeiros especi￾ficedos na all'nea "a' ; Tnci§o I da C16usula Segunc]a.
PA F}AG RAF O PR I M E I BO .
Os recursos de que trata esta cl5usula correr5o a conta da Secretaria Especial de A¢5o Comunit5ria da Pr-esidencia da Re￾pdblica.
PARAGRAFO SEGUND0
0s recursos referentes ao presente conv6nio ser5o transferido§ a Prefeitura 8trav6s de Nota Financeira emitida contra o
Banco do Brasil S/A -Agencia Central - Brasi`lia-DF.
PARAGRAFO TERCEIR0
A SEAC f8r6 exariie d8s despesas, al6m da a\ialia¢5o e acompanhamento t6cnico relativos a aplica¢5o dos recui.sos de que
tratam as prcsta¢6es de contas, podendo, ainda, prc)mover a fiscalizac5o financeira, inclep9ndeiite de qualquer notificagfo escrita, expli￾citando, mais, ser da inteira responsabiliclade da PF}EFEITURA a aplica¢5o dos recursos, devenclo, quando solicitado pela SEAC, a
qualquer tempo, comprovar a aplicac5o dos recursc>s na form3 estipulada.
E®0La®1•ZLLI0aaII=.9I,a,iaC)aea.Z
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0~-€gCLt\CCC>I®aaaEa)TC'-C1\LLa\rDi+(c.?`-a---,A|u0\Lii;
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