norma nº 1795/1987

L±LJ
-
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefejto
Of . CM . 077/CH . GP/87 .
Exmo . Sr
Jos6 Janusrio carneiro
DD.Presidente da
C;mare Municipal de
NESTA
<OnESP®Hg,tqt,`..,
etedid® .a,'
ub:, 21 de agosto de 1987.
E=
rousN:o mf f i:di£8deife ,
Ref.= Of. nQ 328/87, de 20.08.87-CMu.
Assunt®= Encaminha ao Executivo, para sane
Projeto de Lei nQ 33/87, de autoria
do Prefeito Municipal em exercfcio,
aprovado pela CMu em 18.08.87, que'
"altera a redaeao do incise I, do '
art.12, See:® iinica, Capitul® 11,'
dla Lei municipal n91.716. de '
11.12.85", bern como c6pia do Pare-'
cer nQ CLJR-046/87, de 10.08.87.
Senh©r Presidente=
Por determina?ao do Prefeito Municipal de ubs em exer￾cfcio, e em decorr:ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos
remeter a V.Ex§, em anexo, para sua devida ci;ncia, copia da Lei
nQ 1.795, por ele sancionada em 21.08.87, solicitando-lhe o espe￾cial obsequio de fazer afix6-Ia, em forma de Edital, no Quadro de
Avisos do egregio Legislativo ubaense, eis que sabemos ser o teor
do instrumento em apreco tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos pro￾positos, rogamos-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus
demais pares, ao tempo em que renovamos a V.Ex§ e a essa ilustre
Edilidade, em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos cos￾tumeiros protestos de sincero respeito, elevada estima, real ami￾zade e distinta consideraeao.
C o r d i a I in e n t, e ,
acsva
LL￾ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI mu91.795, de 21.08.87.
Altera a redagao do inciso I, do art.12,
Segao unica, Capffulo 11, da Lei RAunici-'
pal nQ 1.716, de 11.12.85, que `inslitui'
o ®uadro Permanente da Prefeitura RAunici
pa, de ub=„-
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 inciso I, do art.12, Seeao unica, Capitulo 11,'
da Lei Municipal n91.716, de 11 de dezembro de 1985, passa a vigorar'
com a seguinte redaeao:
"Art.1Z -0 fumci®m:rio publico rmunicipal ten direi
±o : progress:o horizontal em sLia classe,
desde que satisfaga, cufDulativarmente, os
seguimtes requisitos:
I -Ter estado etil efetivo exercfcio„ con o '
qDesttDo nfvel de vencimento, pelo perfodo '
de 1®95 {mil e noventa e cinco) dies, no
qual s=o admitidas ate 15 {quinze) faltas,
justificadas ou n:o;
Art. 29 -Revogadas as disposi?oes em contr;rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efeitos a
lQ de janeiro de 1986.
ubs, 21 de agosto de 1987.
•E,i;',-i -----
Prefe i to ipal
scHIAvomu
.,
em exercicio