norma nº 1801/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
Of . CM . 086/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
IORRESPONDENCI/.
Recebidci em 2futrE
ubs, 25 de agosto de 1987.
Ref.= Of. nQ 333/87, de 20.08.87-CMu.
Assunt®= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Proj.eto
de Lei nQ 34/87, de autoria do Prefeito Munici
pal em exercfcio, aprovado pela CMu em 18.08.87-,
que J'autoriza o Execout@vo a efetuar a ARA»AEN o
pagarmeimt® dla c®mtribuiGao d!o Mumicipi® de uba,
a ela f i I iado, referente ao exercfcio de 1987A',
e envia c6pia do Parecer n9 CLJR-052/87, de '
10.08.87, dele inferente.
Semhor Presidlente=
Por determinacao do Prefeito Municipal de ub: em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter a
V.Ex§, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da Lei maunicipal nQ
1.801, por ele sancionada em 24.08.87, sol icitando-lhe o obs6quio de
fazer af ix:-Ia, em forma de Edital, no Quadro de Avisos dessa egr6-'
gia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos
ser o teor do instrumento em apreco tamb6m do interesse dessa colen￾da Edi I idade,
No enseJo, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi-'
tos e rogancio-lhe ciar publ ico conhecimento c!o ey`posto Sos se'us c!e-'
mais pares, renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome do Chefe do Executi￾vo ubaense, os nossos costumeiros protestos de sincero respeito, ele
vada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ALEXAND
Chefe de ab i nete Prefe i to
acsva
I - . `,
C
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI tw91.801, de 24.08-87-
Autoriza o Exec`i..tiv® a efetuar : ARARAA« a
pagarmento da c®ntribuicao do ENunicipio '
de ub:, a ela ffiliad®, referente ao exer
cicio de 1987.
0 Povo do Municfpio de ubs, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei=
Art.19 -Fica o Executivo autorizado a despender, neste '
exercfcio de 1987, 0,1% (urn d6cimo percentual) do valor do FPM-Fundo'
de Participacao dos Municfpios arrecadado pelo Municipio de ub: no til *,+_
timo exercfcio, como contribuicao anual referente ; sua filiaeao a '
AMMAN-Associaeao dos Municfpios da Microrregi:o da Zona da Mata Norte,
com fulcro na Lei Municipal n91.661, de 13.06.85, e tendo em vista o
que disp6e o art.146, da Constituic:o do Estado de Minas Gerais, de'
13.05.67, modificada pela Emenda Constitucional ng 1, de 01.10.70,com
binado com os termos do art. 24, da Lei Complementar nQ 3,de 28.12.7Z.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei, no
valor total de Cz$ 15.587,26 (quinze mil, quinhentos e oitenta e sete
cruzados e vinte e seis centavos), correr5o ; conta de dotac:o pr6-'
pria do Orcamento vigente.
Art. 3Q -Revogadas as disposie8es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publica€ao.
ub:, MG, 24 de agosto de 1987-
Prefeito h ;-cipa, em exercfcio