norma nº 1805/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 090/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub5
NESTA
ub:, 28 de agosto de 1987.
Ref.= Of . nQ 345/87, de 26.08.87-CMu.
Assunmt®= Encaminha ao Executivo, para sane:o,
o Projeto de Lei nQ 35/87, de auto-'
ria do Prefeito Municipal em exercf￾cio, aprovado pela CMu em 25.08.87,'
que "dl: mu®v®s redae®es a® art. 2Q,da
Lei mumieipau mQ 597, dle 17.®6.64. a
a: :3?de: 35 , d:a::±e:::lei:::9::i::69®
Gmfie©s a aonb©s ©s disp©sitiv©s e re￾v©©a a Lei RAunieipal n© 1.079, de '
13.11-75", e envia c6pia do Parecer'
nQ CLJR-056/87, de 24.08.87, dele in
ferente .
Senhor Presidente=
Por determinaeao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio,
e em decorr€ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje reme
ter a V.Exe, em anexo, para sua devida ci6ncia, copia da Lei RAumici=
pal n91.805, por ele sancionada em 28.®8.87, sol icitando-lhe o obs6
quio de fazer af ix:-la, erin forma de Edital, no Quadro de Avisos des=
sa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que'
sabemos ser o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse des￾sa colenda Edi I idade.
Assim sendo, conf iantes em sua pecul iar ateneao para com '
os propositos do Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do
exposto aos seus dignos pares, renovamos a V.Exa e a eles, em nome '
da Administraeao Municipal, os nossos costumeiros protestos de since I_I_
ro respeito, elevada estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ER
Prefe i to
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI m91.805, de 28.08.87.
D: novas redaeoes ao art. 29, da Lei Municipal
n9 597, de 17.06.64, e ao art. 19, da Lei Huni
cipal n91.660, de 13.06.85, acrescenta Par:-T
grafos tinicos a ambos os dispositivos e revoga
a Lei Municipal n91.079, de 13.11.75.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art. 29, da Lei Municipal ng 597, de 17 de ju￾nho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
"Art. 29 -A pens:o de qLle trata o art.19, desta Lei,'
ser: mensal e ter: valor equivalente a 01 '
{um) sat:rio-qinimo vigente no pars."
~
''Par:9rafo tinico -Na hipotese de extineao~ou flodifi
caeao da express:o -salario-pini=
no-, a pens:o ser: concedida, Den
salmente, e-valor equivalente a=
do referencial que vier a substi￾tu i-I a I ,,
Art. 29 -0 art.19, da Lei Municipal nQ 1.660, de 13 de '
junho de 1985, , passa a vigorar com a seguinte redae:o:
"Art. 19 -Fica o Executivo RAuniciF)al autorizado a con￾ceder : Viriva Maria Carneiro Cressi uma pen￾s:o mensal correspondente a 01 {ul) sat:rio￾mfnimo vigente no pais, enquanto perdurar a
sua vluvez."
~
"Paragrafo tinico -VAa hipotese de extin€ao ou modifi
cacao da express=o I-sal=rio-mfni=
mo-, a pens:o ser: concedida, meE
salmemte, en valor equivalente ao
do referencial que vier a substi￾tuf-lal"
Art. 39 -Os demais dispositivos das Leis Municipais men-'
cionadas nos artigos anteriores, n:o contrariados pela presente Lei,
permanecer:o inalterados e em pleno vigor.
Art. 49 -Revogadas as disposie6es em contrsrio, especial￾mente as contidas na Lei Municipal nQ 1.079, de 13 de novembro de '
1975, esta Lei entrar: em vigor na data de sua publicae:o, retroagi￾dos os seus efeitos a lQ de agosto de 1987.
ub:, MG, 28 de agosto de 1987.