norma nº 1802/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 088/CH . GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Sthar hesiderife=
e
CORRESPONDENCIA
cebido em
ubs, 26 de agosto de 1987.
Ref.= Of. nQ 342/87, de 25.08.87-CMu.
Assumto= Encaminha ao Executivo, para sancao, o Proj.eto de
Lei nQ 38/87, de autoria do Prefeito Municipal de
ub: em exercfcio, aprovado pela CMu em 25.08.87, '
que J'altera a mechg=o db at. 29, da Lei thlmici-'
pal n9 1.717, de 11.12.85, fiaea mow'a tariffa lrmi
ria e podeos de estacionmrendo de veiallce en vi￾as e logradbLms Fri>P ices db cerfro itharto ch ci￾drde de LE£, e d= ouths provid;neiasJ', e envia '
c6pia do Parecer nQ CLJR-057/87, de 24.08.87,dele
i nferente .
Por determina€ao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio, e em decorr6ncia
do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoj.e remeter a V.Ex§, em anexo, para sua'
devida ci6ncja, c6pia da dle@ thlnicipel m91.8ma, por ele sancionada em 25.08.87, so
I icitando-lhe o obsequio de fazer afix:-la, en fun de Edital, no Quadro de Aviso:
dessa egregia Casa, para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser'
o teor do instrumento em apreeo tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade.
Outrossim, queremos ainda agradecer a todos os i lustres Vereadores, penhora￾damente, por terem aqui latado e acolhido a sua sol icita€ao, contida na Mensagem nQ'
029/87, de 17.08.87, em aprovando o inferido Projeto de Lei com a maior brevidade '
que lhes foi possfvel.
Assim sendo, confiantes em sua pecul iar ateneao para com os propositos do '
Executivo e rogando-lhe dar publ ico conhecimento do exposto aos seus dignos pares, '
renovamos a V.Ex9 e a eles, em nome da Administracao Municipal, os nossos costumei￾ros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta conside￾racao .
Cord i a I mente ,
acsva
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.802, de 25.08.87.
Altera a redae:o do art. 29, da Lei
maunicipal n91.717, de 11.12.85, f±
xa nov'a ±arifa hor:ria e pontos de'
estaciomamuento de vefculos em vias'
e logradouros pGblicos do centro uf
bano da cidade de ub:, e d: outras'
providancias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 art. 2Q, da Lei Municipal n91.717, de 11 de d±
zembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
''Art. 29 -A tarifa hor:ria de estacionamuento de v'eicu-'
Ios no centro urbamo da cidade de uba, a par￾tar desta data, passar: a ser de Cz$ 5,®0 '
{cinco cruzados) por hora ou frag=o, temdo era
v'ista a mtanutemeao do Servieo de Guarda de '
Vefcul®s, em vias e lograd®ur®s public®s, mo
periodo de 08 {oito) :s 18 {dezoito) horas, '
mos dads ateis da semana, mos seguintes lo-'
cais com estacionattr!ento permitido= Rua S5o Jg
se, Rua neathilde Rocha Balbi, Rua XV de Not7e¥
bro {emtre a Av. a.ristiamo Ragas e a Rua Sao'
Jos6), Rua eel. Car!®s Brand:o, Av. Cristiamo
R®a;as, Rua lsauE-a Rezemde, Praga da lmdepcn-'
dancia, Rua do Ros:rio {desde o seu imfcio,rna
comf luancia da Rua XV de NIovembro c®" a Av. '
Cristiano Ragas, ats defr®nte.: lgreja de N®±
sa Senhora do Ros=rio) e mo patio 9e estacio=
marmemt® pablico do Terminal R®d®viario de REba
"Pep. Philippe Ba[bi"."
Art. 2Q -Revogadas as disposlgoes em contr;rio, esta Lei '
entrar; em vigor na data de sua publ icaeao.
ub:, MG, 25 de agosto de 1987.
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