norma nº 1798/1987

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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
Of . CM . 080/CH . GP/87 .
Exmo 1 Sr I
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
•OmESPONDEru.I+.
„,tecebido em
ubs, 21 de agosto de 1987.
cus> fro ac
Ref.= Of. n9 334/87, de 20.08.87-CMu.
RES toe"ie
Assunto= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Projeto de
Lei n9 039/87, de autoria do Prefeito Municipal '
em exercfcio, aprovado pela CMu em 18.08.87, que
Ja'estabelece mormas de prevemea® e conbate a ilmc:n
dies, na apr®vaeao de comstrueao de use c®Ietivo,
e autotr-iza a celeblraea® de ®®mvsrmi® emitre ® rmumli￾cipi® de ub= e o Estad® die RAimas Cerais, atrav6s'
do ®omamdl®-Cerab da Polfcia RAipitatt", bern como en
via c6pias do Parecer nQ CLJR-055/87, de 17.08.87,
e da Emenda ng CLJR-01/87 ao Parecer CLJR-055/87,
de 18.08.87, inferentes do instrumento em apreeo.
Semhom Pr-es 5dlente :
Por determinacao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio,
e em decorr;ncia do expediente acima epigrafado, apraz-nos remeter
V.Ex§, em anexo, para sua devida ci;ncia, copia da Lei RAunicipal
1.798, por ele sancionada em 21.08.87, sol icitando-Ihe o especial
obsequio de fazer af ixa-la, em forma de Edital, no Quadro de Avisos'
do egregio Legislativo ubaense, eis que sabemos ser o teor do instru
mento em apre€o tamb6m do interesse dessa colenda Casa.
Assim sendo, agradecendo a sua acolhida aos nossos proposi
tos, rogamos-Ihe dar publico conhecimento do exposto aos seus demai=
pares, ao-tempo em que renovamos a V.Ex9 e a essa ilustre Edilidade,
em nome do Chefe do Executivo ubaense, os nossos costumeiros protes￾tos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta con
s i deraeao .
Cord i a I mente,
ALEXA ER
Chefe de ab i net do Prefeito
acsva
V
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.798, de 21-08.87-
Es€abebece monrmas de preven€ao e combate a imc:in￾dies, na apT.ovaeao de cons€rueao dle Liso coletivo,
e autoriza a celebra€ao de Cony:nio entre o RAuni￾cfpio de ub: e o Estado dle Mimas Gerais, atravss'
do Comamdo-Geral da Policia "ilitar.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Na aprova€ao da edif icaeao de qualquer espe€ie, des￾tinada a uso coletivo, no Municfpio de ub:, MG, sera exigido, alem do que
dispuserem as legislaeoes federal, estadual e municipal sobre urbanismo e
edif ica€oes, e outras complementares, tamb6m o cumpripento de todos os re
quisitos legais relativos ; prevencao e combate a incendios.
Par:gnafo finic® -Considera-se edif icacao destinada, a uso
coletivo, para os efeitos desta Lei, todo pr6dio, de fins,comerciais ou |,\J I t=L` I \,\,, r,\J| +I +,+~ _ . _ ' _ _ _ _
industriais, que se preste a ocupaeao por pessoas, em car:ter permanente'
ou tempor:rio, assim como qualquer ediffcio de apartamentos.
Art. 2Q -A concess:o do "habite-se'', parcial ou total, s6 se
dar: apos a vistoria pelo Servico Especializado do Colpo de Bombeiros do' .,,
Estado de Minas Gerais, pare o que o construtor devers anex:r
\JC\| \1 \|+,\,+J +^ ` ` _ -_ - _ __ 1
de baixa o Certificado comprobat6rio expedido pela Corpora€ao
ao pedido ,
c i tada .
Art. 39 -Se depois da aprova€:o da construe:o, de que venha a
resultar a concess;o do ''habite-se'' respectivo, ¥erificar-se a q¥alquer '
tempo, ainda que por desgaste natural, modificaeoes nas instala€oes desti
nadas ; preven€ao e combate a incandios,, o Corpo de Bombeiros da PoliciaT
Mi I itar do Estado de Minas Gerais tomara, para as necess:rias correcoes, '
depois da descrieao de ocorr:ncia em auto proprio, as medidas indicadas '
nesta Lei.
Par:9H.afo ffimftco-Apl icam-se, no que~couberem, as normas de
fiscaliza€ao ora institufdas, relatives ; prevencao e ao combate e incan￾dios, tamb6m ;s edifica€oes destinadas a uso coletivo existentes a data '
da presente Lei.
Art. 49! -Formal izado o auto de que trata o artigo ant?rior, o
ficaeao ao propriet:rio,ou,
nio,para que se corrija, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se conf igurar infrag:o ; presente'
I+uall\J\, , +,I \, `-++```,, __ ' _,_ _ _ _
Lei, a irregularidade a ser expressamente indicada.
Paragrafo Einico -Se, decorrido o prazo estabelecido neste'
artigo, verificar-se que a irregularidade notificada p:o tenha sido corri
9ida, o que se descrever: tamb6m atrav6s de auto, sera aplicada ao propri±'
t:rio exclusivo ou ao condomfnio a multa institufda na presente Lei.
Corpo de Bombeiros promovers a necess:ria not
quando for o caso, ao representante do condom
a
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ESTADO DE MINAS GEFtAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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Art. 59 -Fica criada a multa fixa e invari:vel corresponden
te a 10 (dez) vezes o Piso Salarial Nacional vigente no pa fs pare qual-T
quer infracao apurada na forma do artigo anterior, sem prej.utzo das de-'
mais saneoes previstas no artigo subsequente desta Lei.
Paragrafo tinico -A multa ore institufda ser: recolhida, '
de uma s6 vez, aos cofres publicos da Municipalidade, atrav6s de 9uia '
pr6pria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua expedie:o.
Art. 69 -Se, independentemente do recolhimento do valor da
multa prevista no artigo anterior, verificar-se, atrav6s de nova autua-'
c:o, que, ap6s os 30 (trinta) dies de prazo previsto no art. 49, desta '
Lei, a irregularidade anteriormente notificada n:o tenha sido corrigida,
poder: a Prefeitura Municipal de ubs interditar o pr6dio, por solicita-'
cao do Corpo de Bombeiros da Pol;cia Mi I itar do Estado de Minas Cerais,
Art. 79 -Para a perfeita observsncia das normas desta Lei
das que venham a ser promulgadas, relativas ; prevencao e ao combate a
incendios, em edifica€oes destinadas a uso coletivo, neste Municipio, fi
ca o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv6nio com o Governo do Es=
tado de Minas Gerais, atrav6s do Comando-Geral da Polfcia Militar, poden
do delegar ; propria Pol;cia Militar, por intern:dio de sua unidade do T
Corpo de Bombeiros neste Municipio, atribui€oes de fiscalizaeao e asses￾soria quanto aquelas mesmas normas.
Paragrafo tinico -Fica o Poder Executivo tamb6m autoriza￾do a instituir a cobranEa da Taxa de Seguran?a, junto ; do lpTu,em obser
vsncia ao disposto na Cl:sula D6cima-Quinta, do Conv:nio decorrente des=
ta Lei.
Art. 89 -A presente Lei, que ser: regulamentada,no que cou￾ber,pelo Poder Executivo Municipal,entrar: em vigor na data de sua publi
ca€ao, revogadas as disposieoes em contr:rio.
ub:, MG, 21 de agosto de 1987. I-+
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Prefe i to unicipal em exerc