norma nº 1803/1987

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ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 089/CH . GP/87
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Serhor lies iderrfe=
0
0
CORRESPOND€NCIA
ale,'`eb#ge:grf
ubs, 26 de agosto de 1987.
lief.: Of. nQ 343/87, de 25.08.87-CMu.
Assundo= Encaminha ao Executivo, para saneao, o Projeto de
Lei nQ 40/87, de autoria do Prefeito Municipal em
exercfcio, aprovado pela CMu em 25.08.87, que'-
cecB]:9 Sin[pdeimerfeag:o de Shhang=o : Einna ufrofis-T
sion3I sto Joess, desta cidife-, e envia copia do'
Parecer ng CLJR-058/87, de 24.08.87, dele inferen
te,
Por determina€ao do Prefeito Municipal de ubs em exercfcio, e em decorr6ncia
do expediente acima epigrafado, apraz-nos hoj.e remeter a V.Exa, em anexo, para sua'
devida cisncia, c6pia da Liei thlnicipel ns21.sos, por ele sancionada em 25.ae.87, sg
I icitando-Ihe o obsequio de fazer af ix:-Ia, a-furm de Edital, no Quadro de Avisos
dessa egregia Casa,para que surta os efeitos legais de praxe, eis que sabemos ser o
teor do instrumento em apre€o tamb6m do interesse dessa colenda Edi I idade.
Outrossim, queremos ainda agradecer a todos os i lustres Vereadores, penhora￾damente, por terem aqui latado e acolhido a sua sol icitacao, contida na Mensagem nQ'
027/87, de 17.08.87, em aprovando o inferido Projeto de Lei com a major brevidade '
que lhes foi possrvel.
Assim sendo, confiantes em sua pecul iar ateneao para com os propositos do '
Executivo e rogando-lhe dar pdbl ico conhecimento do exposto dos seus dignos pares, '
renovamos a V.Exa e a eles, em nome da Administra€ao Municipal, os nossos costumei￾ros protestos de sincero respeito, elevada estima, real amizade e distinta conside￾racao .
Cord i a I mente ,
Chefe de
acsva
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N91.803, de 25.08.87.
Concede Suplemaentagag de Subveneao a Escola
Prof issiomal S:o Jose. desta cidade.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen￾tar em Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), no corrente exercfcio, a '
® :::V::?:°L:?Ci:i.:?:::di:aL:7:;:°:: Z:::i:a;:n:ie::°a:°;::a:,::::_;:::
9rama do Municfpio para o Exercfcio de 1987.
Art. 2S2 -Os recursos para atender ;s despesas decorrentes'
desta Lei s:o os dispostos no art. 43, § 19, itens I,11 e Ill, da '
Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64.
Art- 39 -
entrar: em vigor na
Revogadas as disposiGoes em contr:rio, esta Lei '
data de sua publ icaeao.
ub:, MG, 25 de agosto de 1987.
10 .,SGH I AVON
Prefeito &t±nic-ipal em exercfcio